STF RE 104480 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO POLICIAL APOSENTADO.
GRATIFICAÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
INAPLICABILIDADE A ESPÉCIE DA SÚMULA 443. OBICE DO ART. 325, IV,
LETRA 'D', DO RISTF, NÃO SE FAZENDO PRESENTE QUALQUER DAS RESSALVAS
DO 'CAPUT' DO CITADO DISPOSITIVO REGIMENTAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO POLICIAL APOSENTADO.
GRATIFICAÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
INAPLICABILIDADE A ESPÉCIE DA SÚMULA 443. OBICE DO ART. 325, IV,
LETRA 'D', DO RISTF, NÃO SE FAZENDO PRESENTE QUALQUER DAS RESSALVAS
DO 'CAPUT' DO CITADO DISPOSITIVO REGIMENTAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
POLICIAL APOSENTADO, PEDIDO, GRATIFICAÇÃO DE (RETP),
CONFORMIDADE, LEI ESTADUAL.
INAPLICAÇÃO, SÚMULA, (STF), PRESCRIÇÃO, PRESTAÇÃO,
ANTERIORIDADE, OCORRENCIA, PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INCIDENCIA, OBICE
REGIMENTAL, (STF), RELAÇÃO ESTATUTARIA, SERVIÇO PÚBLICO.
AD1033,POLICIA CIVIL
GRATIFICAÇÃO DE ,RETP,
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
PC0941,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
RELAÇÃO ESTATUTARIA DE SERVIÇO PÚBLICO
Legislação
LEG-EST LEI-000996 ANO-1976 ART-00001
(SP)
LEG-FED DEC-020910 ANO-1932 ART-00001
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00004 LET-D
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000443
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA: RE-99336.
Número de páginas: 7.
Alteração: 26/01/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
01/03/1985
Data da Publicação
:
DJ 21-03-1986 PP-03960 EMENT VOL-01412-03 PP-00508
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE: IVO PEREIRA SANTORO
ADVS.: JOSÉ CARLOS DE CASTRO GOPFERT E OUTROS.
RECDO: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: ARARI PATRÍCIO DE SOUZA MOREIRA.
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