STF RE 104482 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- MILITAR
AUXILIO INVALIDEZ.
OBICE REGIMENTAL: ART. 325, INC. IV, 'D' DO RI/STF
TENDO ENTENDIDO O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL QUE
INTEGRANTE DA POLICIA MILITAR SÓ TERIA DIREITO AO 'AUXILIO
INVALIDEZ' SE ATENDIDAS HOUVESSEM SIDO DETERMINADAS CONDIÇÕES, O
QUE, ENTRETANDO, NÃO SE VERIFICARA, INCABIVEL O CONHECIMENTO
PRELIMINAR DO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PARA A REFORMA DO JULGADO,
SE TAL RECURSO SOFRE O OBICE DO ART. 325, IV, LETRA 'D', DO RI/STF,
E NÃO FOI ELE ULTRAPASSADO POR INOCORRER QUALQUER DAS EXCESSÕES
PREVISTAS NO 'CAPUT' DAQUELE MESMO ARTIGO.
Ementa
- MILITAR
AUXILIO INVALIDEZ.
OBICE REGIMENTAL: ART. 325, INC. IV, 'D' DO RI/STF
TENDO ENTENDIDO O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL QUE
INTEGRANTE DA POLICIA MILITAR SÓ TERIA DIREITO AO 'AUXILIO
INVALIDEZ' SE ATENDIDAS HOUVESSEM SIDO DETERMINADAS CONDIÇÕES, O
QUE, ENTRETANDO, NÃO SE VERIFICARA, INCABIVEL O CONHECIMENTO
PRELIMINAR DO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PARA A REFORMA DO JULGADO,
SE TAL RECURSO SOFRE O OBICE DO ART. 325, IV, LETRA 'D', DO RI/STF,
E NÃO FOI ELE ULTRAPASSADO POR INOCORRER QUALQUER DAS EXCESSÕES
PREVISTAS NO 'CAPUT' DAQUELE MESMO ARTIGO.Decisão
Indexação
POLICIA MILITAR (DF), REFORMA MILITAR, DIARIA DE ASILADO, PEDIDO,
DENEGAÇÃO, AUXILIO INVALIDEZ, JUIZ, CONCESSÃO.
(TIDF), DIARIA DE ASILADO, AUXILIO INVALIDEZ, CORRELAÇÃO,
RECONHECIMENTO, INCAPACIDADE DEFINITIVA, REFORMA MILITAR, APLICAÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DECISÃO RECORRIDA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
OFENSA, DISSIDIO JURISPRUDENCIAL , COMPROVAÇÃO, AUSÊNCIA, RELAÇÃO
ESTATUTARIA, SERVIÇO PÚBLICO, OBICE REGIMENTAL, INCIDENCIA.
AD0066, POLICIA MILITAR, REFORMA, DIARIA DE ASILADO
AD0851, POLICIA MILITAR, REFORMA, AUXILIO INVALIDEZ
PC0313, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), PROVA DO DISSIDIO,
JURISPRUDENCIAL
PC0941, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), RELAÇÃO ESTATUTARIA DE SERVIÇO
PÚBLICO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00153 PAR-00002 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-004328 ANO-1964
ART-00146 LET-D ART-00148
LEG-FED LEI-005619 ANO-1970
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00325 INC-00004 LET-D
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 08.
Alteração: 05/06/00, (MLR).
Alteração: 06/02/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
14/05/1985
Data da Publicação
:
DJ 25-10-1985 PP-19150 EMENT VOL-01397-03 PP-00601
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTES.: RUI ARAÚJO DE OLIVEIRA E OUTROS
ADV.: SEBASTIÃO GITIRANA
RECDO.: TRISTRITO FEDERAL
ADVS.: JÚLIO QUIRINO DA COSTA E OUTRO
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00153 PAR-00002 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-004328 ANO-1964
ART-00146 LET-D ART-00148
LEG-FED LEI-005619 ANO-1970
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00325 INC-00004 LET-D
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
:
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 08.
Alteração: 05/06/00, (MLR).
Alteração: 06/02/2012, LRS.
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