STF RE 104490 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO HAVENDO RECURSO DA SENTENÇA, QUER POR PARTE DA ACUSAÇÃO, QUER
DA DEFESA, A CONDENAÇÃO FAZ COISA JULGADA MATERIAL, OCORRENDO
TÃO SOMENTE A PRESCRIÇÃO DE PRETENSAO EXECUTORIA DA PENA.
Ementa
NÃO HAVENDO RECURSO DA SENTENÇA, QUER POR PARTE DA ACUSAÇÃO, QUER
DA DEFESA, A CONDENAÇÃO FAZ COISA JULGADA MATERIAL, OCORRENDO
TÃO SOMENTE A PRESCRIÇÃO DE PRETENSAO EXECUTORIA DA PENA.Decisão
Indexação
INTERPOSIÇÃO, APELAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO, OBJETIVO, APLICAÇÃO,
MEDIDA DE SEGURANÇA, EXCLUSIVIDADE.
AUSÊNCIA, RECURSO DA DEFESA, SENTENÇA CONDENATÓRIA, COISA JULGADA,
OCORRENCIA.
PRESCRIÇÃO, PRETENSAO EXECUTORIA, PENA, RECONHECIMENTO.
PN0080,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
PRESCRIÇÃO
PRETENSAO EXECUTORIA
PN0058,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
PRESCRIÇÃO
RECURSO DA ACUSAÇÃO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00110
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003688 ANO-1941 ART-00059
LCP-1941 LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 05.
Alteração: 31/01/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
22/11/1985
Data da Publicação
:
DJ 19-12-1985 PP-23630 EMENT VOL-01405-05 PP-00906
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDO.: GILBERTO MONTEIRO DE FREITAS
ADVS.: ORLANDO CALVIELLI E OUTRO
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