STF RE 104493 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRESCRIÇÃO PENAL INTERCORRENTE. NATUREZA. OMISSAO.
OMISSO O ACÓRDÃO SOBRE A NATUREZA DA PRESCRIÇÃO DECRETADA,
IMPOSSIVEL E A COMPOSIÇÃO DO DISSIDIO COM OS PARADIGMAS, NA
CONTROVERSIA QUE SE PROPOE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL NÃO CONHECIDO.
Ementa
PRESCRIÇÃO PENAL INTERCORRENTE. NATUREZA. OMISSAO.
OMISSO O ACÓRDÃO SOBRE A NATUREZA DA PRESCRIÇÃO DECRETADA,
IMPOSSIVEL E A COMPOSIÇÃO DO DISSIDIO COM OS PARADIGMAS, NA
CONTROVERSIA QUE SE PROPOE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA A PESSOA, LESÃO CULPOSA, PENA DE DETENÇÃO,
CONDENAÇÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, CONCESSÃO.
PENA CONCRETIZADA, PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, RECONHECIMENTO,
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, DECRETAÇÃO, ACÓRDÃO, PRESCRIÇÃO,
NATUREZA, OMISSAO.
MINISTÉRIO PÚBLICO, PRESCRIÇÃO, PRETENSAO EXECUTORIA, ALEGAÇÕES,
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CONHECIMENTO, NEGAÇÃO.
PN0048,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
PRESCRIÇÃO
PENA CONCRETIZADA
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00110 INC-00001 INC-00002 ART-00129
PAR-00006
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED LEI-006416 ANO-1977
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA RECR 104678.
Número de páginas: 6.
Alteração: 10/02/12, OJR.
Data do Julgamento
:
21/05/1985
Data da Publicação
:
DJ 07-06-1985 PP-08891 EMENT VOL-01381-02 PP-00376
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDO.: AMARO DE LACERDA CORDEIRO
ADVS.: ORLANDO CALVIELLI E OUTROS
Mostrar discussão