STF RE 104494 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRESCRIÇÃO. PRETENSAO PUNITIVA. CÓDIGO PENAL, ART. 110,
PARAGRAFOS 1 E 2. NO REGIMENTO DA LEI N. 6416/1977, A PRESCRIÇÃO
DIZIA RESPEITO A PRETENSAO EXECUTORIA (CP, ART. 110, PARAGRAFO-2).
APLICAÇÃO, NO CASO, ENTRETANTO, DA LEI N. 7209, DE 11.7. 1984, QUE
ALTEROU O ART. 110, PARAGRAFOS 1 E 2, DO CP. DE ACORDO COM A LEI
NOVA MAIS FAVORAVEL AO RÉU, NÃO E DE ALTERAR-SE O ACÓRDÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.
Ementa
PRESCRIÇÃO. PRETENSAO PUNITIVA. CÓDIGO PENAL, ART. 110,
PARAGRAFOS 1 E 2. NO REGIMENTO DA LEI N. 6416/1977, A PRESCRIÇÃO
DIZIA RESPEITO A PRETENSAO EXECUTORIA (CP, ART. 110, PARAGRAFO-2).
APLICAÇÃO, NO CASO, ENTRETANTO, DA LEI N. 7209, DE 11.7. 1984, QUE
ALTEROU O ART. 110, PARAGRAFOS 1 E 2, DO CP. DE ACORDO COM A LEI
NOVA MAIS FAVORAVEL AO RÉU, NÃO E DE ALTERAR-SE O ACÓRDÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.Decisão
Indexação
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, OCORRENCIA, PRESCRIÇÃO, PRETENSAO
PUNITIVA, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI NOVA.
PN0115,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
PRESCRIÇÃO
PRETENSAO PUNITIVA
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00110 PAR-00001 ART-00110 PAR-00002
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED LEI-007209 ANO-1984
Observação
VOTAÇÃO : UNÂNIME.
RESULTADO : CONHECIDO E IMPROVIDO.
REC.
Número de páginas: 4.
Alteração: 02/02/12, OJR.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 104499
ANO-1985 UF-SP TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 13-12-1985 PP-23210 EMENT VOL-01404-03 PP-00473
RE 104712
ANO-1985 UF-SP TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 13-12-1985 PP-23210 EMENT VOL-01404-03 PP-00495
RE 106733
ANO-1985 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 13-12-1985 PP-23213 EMENT VOL-01404-05 PP-00825
RE 104671
ANO-1985 UF-SP TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 06-12-1985 PP-22585 EMENT VOL-01403-02 PP-00366
RE 104984
ANO-1985 UF-SP TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 06-12-1985 PP-22585 EMENT VOL-01403-02 PP-00385
RE 103208
ANO-1985 UF-SP TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 19-12-1985 PP-23628 EMENT VOL-01405-04 PP-00735
HC 65693
ANO-1988 UF-RJ TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 27-05-1988 PP-12964 EMENT VOL-01503-01 PP-00079
Data do Julgamento
:
28/05/1985
Data da Publicação
:
DJ 13-12-1985 PP-01404 EMENT VOL-01404-03 PP-00469
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDOS.: LINDOLPHO DE ALMEIDA LARA FILHO E OUTRO
ADVS.: ANGELO BERNARDINI E OUTRO
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00110 PAR-00001 ART-00110 PAR-00002
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED LEI-007209 ANO-1984
Observação
:
VOTAÇÃO : UNÂNIME.
RESULTADO : CONHECIDO E IMPROVIDO.
REC.
Número de páginas: 4.
Alteração: 02/02/12, OJR.
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