STF RE 104497 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NOME COMERCIAL.
EM SE TRATANDO DE NOME FANTASIA, A PROPRIEDADE HÁ DE SER RECONHECIDA
A QUEM PRIMEIRO O REGISTROU. ENTRETANTO, A AÇÃO POR VIOLAÇÃO A NOME
COMERCIAL PRESCREVE EM CINCO ANOS, DE CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO
PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO ERE N. 46.597 (RTJ 20/270) E A
TEOR DO ARTIGO 178, PARAGRAFO 10, INCISO IX DO CÓDIGO CIVIL.
A AUTORA PROPOS A AÇÃO SEIS ANOS DEPOIS DA RE HAVER REGISTRADO
O NOME FANTASIA SEMELHANTE, PORTANTO, QUANDO JÁ OCORRERA A
PRESCRIÇÃO.
RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO E PROVIDO O RECURSO DA RE.
Ementa
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NOME COMERCIAL.
EM SE TRATANDO DE NOME FANTASIA, A PROPRIEDADE HÁ DE SER RECONHECIDA
A QUEM PRIMEIRO O REGISTROU. ENTRETANTO, A AÇÃO POR VIOLAÇÃO A NOME
COMERCIAL PRESCREVE EM CINCO ANOS, DE CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO
PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO ERE N. 46.597 (RTJ 20/270) E A
TEOR DO ARTIGO 178, PARAGRAFO 10, INCISO IX DO CÓDIGO CIVIL.
A AUTORA PROPOS A AÇÃO SEIS ANOS DEPOIS DA RE HAVER REGISTRADO
O NOME FANTASIA SEMELHANTE, PORTANTO, QUANDO JÁ OCORRERA A
PRESCRIÇÃO.
RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO E PROVIDO O RECURSO DA RE.Decisão
Indexação
NOME COMERCIAL, SEMELHANCA, VIOLAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, PRESCRIÇÃO
QUINQUENAL, OCORRENCIA, (CM).
CM0219,NOME COMERCIAL
SEMELHANCA
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-00178 PAR-00010 INC-00009
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA. RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO O PRIMEIRO
RECURSO E NÃO CONHECIDO O SEGUNDO.
VEJA ERE-46597, RTJ-20/270.
ANO: 1990 AUD:20-04-1990
Alteração: 26/10/2011, DCR.
Data do Julgamento
:
08/03/1990
Data da Publicação
:
DJ 20-04-1990 PP-03051 EMENT VOL-01577-02 PP-00416
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
RECDO.(A/S): LIVING EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
RECDO.(A/S): TDA - INDÚSTRIA DE PRODUTOS ELETRÔNICOS S/A
ADV.: JOAO BAPTISTA DE PAIVA RAMALHO
RECDO.(A/S): LIVING ARQUIT E COM LTDA
ADV.: ELISABETH E G KASNAR E OUTROS
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