STF RE 104525 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CRIME CONTINUADO. LATROCINIO E ROUBO. CONTINUIDADE DELITIVA
INEXISTENTE, POR NÃO SE TRATAR DE CRIMES DA MESMA ESPÉCIE (ART. 51,
P. 2, DO C.P. DE 1940, HOJE ART. 71, C/A REDAÇÃO DADA PELA LEI N.
7.209, DE 11.7.84).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PELA LETRA 'D', CONHECIDO E PROVIDO PARA SE
AFASTAR A CONTINUIDADE DELITIVA.
PRECEDENTES.
Ementa
CRIME CONTINUADO. LATROCINIO E ROUBO. CONTINUIDADE DELITIVA
INEXISTENTE, POR NÃO SE TRATAR DE CRIMES DA MESMA ESPÉCIE (ART. 51,
P. 2, DO C.P. DE 1940, HOJE ART. 71, C/A REDAÇÃO DADA PELA LEI N.
7.209, DE 11.7.84).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PELA LETRA 'D', CONHECIDO E PROVIDO PARA SE
AFASTAR A CONTINUIDADE DELITIVA.
PRECEDENTES.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, ROUBO, LATROCINIO, PRETENSAO, UNIFICAÇÃO,
PENA, ALEGAÇÕES, CARACTERIZAÇÃO, CRIME CONTINUADO.
PROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INCIDENCIA, DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL, DETERMINAÇÃO, REFORMULAÇÃO, DECISÃO RECORRIDA.
PN0794,PENA
UNIFICAÇÃO
INADMISSAO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00322
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00051 PAR-00002
REDAÇÃO DA LEI 7209/84, ART. 71.
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO..
VEJA: RECR 100923, RTJ 109/1247, RECR 100972, RTJ 111/777,
RECR 103166, RECR 103730.
Número de páginas: 7.
Alteração: 12/12/11, OJR.
Data do Julgamento
:
10/02/1987
Data da Publicação
:
DJ 13-03-1987 PP-03883 EMENT VOL-01452-02 PP-00403
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDO.: ANTONIO LUIZ
ADVS.: ADELMÁRIO FORMICA E OUTROS