STF RE 104526 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MONTEPIO DA FAMILIA MILITAR. ARTIGOS 129 E 1.466 E SEGUINTES, DO
CÓDIGO CIVIL, NÃO VENTILADOS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE ATEVE
A INTERPRETAÇÃO DE CLAUSULAS OU PRATICAS ESTATUTARIAS E
CONTRATUAIS DE ONDE NÃO E POSSIVEL EXTRAIR AS CARACTERISTICAS DO
PRETENSO SEGURO MUTUO.
ART-165, PARAGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO, NÃO CONTRARIADO, POR
DIRIGIR-SE A PREVIDENCIA SOCIAL PROPORCIONADA PELO ESTADO,
NÃO AO SEGURO PRIVADO.
DISSIDIO NÃO CONFIGURADO, NA INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE.
Ementa
MONTEPIO DA FAMILIA MILITAR. ARTIGOS 129 E 1.466 E SEGUINTES, DO
CÓDIGO CIVIL, NÃO VENTILADOS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE ATEVE
A INTERPRETAÇÃO DE CLAUSULAS OU PRATICAS ESTATUTARIAS E
CONTRATUAIS DE ONDE NÃO E POSSIVEL EXTRAIR AS CARACTERISTICAS DO
PRETENSO SEGURO MUTUO.
ART-165, PARAGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO, NÃO CONTRARIADO, POR
DIRIGIR-SE A PREVIDENCIA SOCIAL PROPORCIONADA PELO ESTADO,
NÃO AO SEGURO PRIVADO.
DISSIDIO NÃO CONFIGURADO, NA INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE.Decisão
Indexação
MONTEPIO DA FAMILIA MILITAR, DESCUMPRIMENTO, PLANO,
APOSENTADORIA, SEGURADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, OFENSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
FALTA, PRE QUESTIONAMENTO, LEGISLAÇÃO FEDERAL.
INEXISTÊNCIA, DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
PC0299,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PREQUESTIONAMENTO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00165 PAR-ÚNICO
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00129 ART-01424 ART-01466
ART-01468 ART-01469
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED DEC-085310 ANO-1980
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00008
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 20.
Alteração: 30/01/2012, LRS.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 107721
ANO-1986 UF-RS TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 28-02-1986 PP-02356 EMENT VOL-01409-05 PP-00944
RE 107966
ANO-1986 UF-RS TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA
DJ 24-10-1986 PP-20320 EMENT VOL-01438-03 PP-00550
RE 107130
ANO-1987 UF-RS TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 02-10-1987 PP-21148 EMENT VOL-01476-03 PP-00465
RE 114855
ANO-1989 UF-RS TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 14-04-1989 PP-05461 EMENT VOL-01537-02 PP-00420
Data do Julgamento
:
29/11/1985
Data da Publicação
:
DJ 19-12-1985 PP-23630 EMENT VOL-01405-05 PP-00911
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE.: MONTEPIO MFM, ATUAL DENOMINAÇÃO DE MONTEPIO
DA FAMÍLIA MILITAR
ADV.: OVÍDIO A. BAPTISTA DA SILVA, PAULO TÁVORA E OUTROS
RECDOS.: CARMEM MARIA BURGARDT E OUTROS
ADVS.: AULUS STERN E OUTROS
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