STF RE 104531 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MILITAR. REFORMA OU TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA NO POSTO OU GRADUAÇÃO SUPERIOR. DISPOSITIVO LEGAL REVOGADO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTE DO S.T.F. . RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
MILITAR. REFORMA OU TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA NO POSTO OU GRADUAÇÃO SUPERIOR. DISPOSITIVO LEGAL REVOGADO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTE DO S.T.F. . RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. 2ª turma, 25.02.86.
Data do Julgamento
:
25/02/1986
Data da Publicação
:
DJ 14-03-1986 PP-03390 EMENT VOL-01411-03 PP-00608
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTES.: APPARECIDO CARLOS PETEROSSI E OUTROS
ADVS.: JOSÉ NOGUEIRA SAMPAIO E OUTROS
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: NAÍDE AZEVEDO DE ALMEIDA
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