Indexação (ICM), DÉBITO FISCAL, DECLARAÇÃO, PAGAMENTO, AUSÊNCIA, ACRÉSCIMO, LEI ESTADUAL, (SP), FIXAÇÃO, DECISÃO, EXCLUSAO, DETERMINAÇÃO. DIVIDA, CERTIDÃO, JUROS DE MORA, INCLUSAO, PEDIDO, INTEMPESTIVIDADE, ACRÉSCIMO, SUBSTITUIÇÃO, IMPOSSIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUESTÃO FEDERAL, PRE QUESTIONAMENTO, AUSÊNCIA. TR0575,IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ,ICM, ACRÉSCIMO MORATORIO SUBSTITUIÇÃO POR JUROS MORATORIOS PC0299,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL, PREQUESTIONAMENTO Legislação LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00161 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED SUMSTF-000254 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000282 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000356 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000400 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST LEI-000440 ANO-1974 ART-00087 (SP) Observação VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO NÃO CONHECIDO. VEJA RE 100482, RE 100751, RE 100805, RE 100695, RE 101853, RE 102230. Número de páginas: 5. Alteração: 10/02/12, OJR. Acórdãos no mesmo sentido RE 107614 ANO-1986 UF-SP TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA DJ 14-03-1986 PP-03392 EMENT VOL-01411-05 PP-00839 RE 108606 ANO-1986 UF-SP TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA DJ 06-06-1986 PP-09937 EMENT VOL-01422-03 PP-00467 RE 108758 ANO-1986 UF-SP TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA DJ 06-06-1986 PP-09937 EMENT VOL-01422-03 PP-00497 RE 109323 ANO-1986 UF-SP TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER DJ 13-06-1986 PP-10462 EMENT VOL-01423-05 PP-00975