STF RE 104556 / AM - AMAZONAS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- AÇÃO DE EXECUÇÃO FORÇADA, BASEADA EM FALTA DE
PAGAMENTO DE LETRAS DE CAMBIO EMITIDAS NO
EXTERIOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO (ART. 267, INC. IV, DO
COD. PROCESSO CIVIL).
PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. TITULOS
CAMBIAIS TRADUZIDOS EM PARTE NÃO PROPICIAM O RECONHECIMENTO
DA LIQUIDEZ E CERTEZA ESSENCIAIS A COBRANÇA EXECUTIVA. APLICAÇÃO
DAS SUMULAS 279 E 400. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
COMPROVADO (SÚMULA 291).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- AÇÃO DE EXECUÇÃO FORÇADA, BASEADA EM FALTA DE
PAGAMENTO DE LETRAS DE CAMBIO EMITIDAS NO
EXTERIOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO (ART. 267, INC. IV, DO
COD. PROCESSO CIVIL).
PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. TITULOS
CAMBIAIS TRADUZIDOS EM PARTE NÃO PROPICIAM O RECONHECIMENTO
DA LIQUIDEZ E CERTEZA ESSENCIAIS A COBRANÇA EXECUTIVA. APLICAÇÃO
DAS SUMULAS 279 E 400. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
COMPROVADO (SÚMULA 291).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
LETRA DE CAMBIO, PAGAMENTO, AUSÊNCIA, DOCUMENTO, EMISSAO, EXTERIOR,
LINGUA ESTRANGEIRA, UTILIZAÇÃO, TRADUTOR JURAMENTADO, EXIGÊNCIA.
EXECUÇÃO CAMBIAL, PROPOSITURA, TÍTULO CAMBIAL, TRADUÇÃO, PARTE,
LIQUIDEZ, CERTEZA, RECONHECIMENTO, IMPOSSIBILIDADE, PRESSUPOSTO,
AUSÊNCIA, PROCESSO, EXTINÇÃO, DECLARAÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, TEMPESTIVIDADE, PROVA, REEXAME,
IMPOSSIBILIDADE, LEI FEDERAL, INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL, DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL, COMPROVAÇÃO, AUSÊNCIA.
CM0239,TÍTULO DE CRÉDITO
LETRA DE CAMBIO ,CAMBIAL,
EMISSAO NO ESTRANGEIRO - TRADUÇÃO
PC0298,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
TEMPESTIVIDADE
PC0322,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
REEXAME DE PROVA
PC0295,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL DE LEI
PC0313,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PROVA DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00157 ART-00267 INC-00004
ART-00284 ART-00585 INC-00001 ART-00616 ART-00646
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00007
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 10.
Alteração: 10/02/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
21/05/1985
Data da Publicação
:
DJ 21-06-1985 PP-10089 EMENT VOL-01383-02 PP-00348
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
RECTE.: THE ITAL GENETRADECO
ADVS.: WALDER DE MENEZES CALDAS E OUTROS
RECDO.: BRAGA & CIA LTDA
ADVS.: ALMIR DE MELLO DANTAS E OLDENEY DE CARVALHO
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