STF RE 104568 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PENAL. CONCUSSAO. FLAGRANTE QUE TERIA SIDO PREPARADO (SÚMULA 145).
NÃO SE CONFIGURA O FLAGRANTE PREPARADO, QUANDO O CRIME JA SE
CONSUMARA ANTERIORMENTE, PELA MERA EXIGÊNCIA. O FLAGRANTE DO
PAGAMENTO ULTERIOR NÃO INDUZ APLICAÇÃO DA SÚMULA 145.
Ementa
PENAL. CONCUSSAO. FLAGRANTE QUE TERIA SIDO PREPARADO (SÚMULA 145).
NÃO SE CONFIGURA O FLAGRANTE PREPARADO, QUANDO O CRIME JA SE
CONSUMARA ANTERIORMENTE, PELA MERA EXIGÊNCIA. O FLAGRANTE DO
PAGAMENTO ULTERIOR NÃO INDUZ APLICAÇÃO DA SÚMULA 145.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONCUSSAO, CONSUMAÇÃO,
OCORRENCIA, FLAGRANTE REPARADO, AUSÊNCIA, SÚMULA, (STF),
APLICAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PRESSUPOSTO, ADMISSIBILIDADE, AUSÊNCIA.
PN0350,CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
CONCUSSAO
CONSUMAÇÃO
PP0167,PRISÃO EM FLAGRANTE
FLAGRANTE PREPARADO
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00397 ART-00405
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED SUMSTF-000145
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 07.
Alteração: 14/02/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
12/04/1985
Data da Publicação
:
DJ 10-05-1985 PP-06856 EMENT VOL-01377-04 PP-00699
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: ITAMAR ROSA
ADV.: JOSÉ DANIR SIQUEIRA DO NASCIMENTO
RECDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
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