STF RE 104578 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO ORDINARIA DE INDENIZAÇÃO - CONSEQUENTE A DESAPROPRIAÇÃO.
NÃO INCIDENCIA DO VETO DO ART-325, V, C, DO RISTF.
QUESTÕES NÃO PREQUESTIONADAS.
EVOLUÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA QUANTO A INDENIZAÇÃO DO FUNDO DE
COMERCIO DO EXPROPRIADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO ORDINARIA DE INDENIZAÇÃO - CONSEQUENTE A DESAPROPRIAÇÃO.
NÃO INCIDENCIA DO VETO DO ART-325, V, C, DO RISTF.
QUESTÕES NÃO PREQUESTIONADAS.
EVOLUÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA QUANTO A INDENIZAÇÃO DO FUNDO DE
COMERCIO DO EXPROPRIADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO, PERDA, FUNDO DE COMERCIO, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO,
PROCEDENCIA, CONTRATO, LOCAÇÃO, REGISTRO, FALTA, RELEVÂNCIA,
INEXISTÊNCIA.
DESAPROPRIANTE, INDENIZAÇÃO TRABALHISTA, CONDENAÇÃO, RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA, DENUNCIAÇÃO DA LIDE, FALTA, COISA JULGADA,
INEXISTÊNCIA, ALEGAÇÕES, REJEIÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUESTÃO FEDERAL, PREQUESTIONAMENTO,
AUSÊNCIA, DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, INEXISTÊNCIA.
AD0100,DESAPROPRIAÇÃO
FUNDO DE COMERCIO
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00070
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00486 PAR-00001
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00005 LET-C
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282 ANO-1964
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUM-000286 ANO-1964
(STF)
LEG-FED SUMSTF-000356 ANO-1964
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA RE-95689, RTJ-106/682, RE-81119, RTJ-78/730, RE-85276,
RTJ-81/932.
Número de páginas: 06.
Alteração: 17/02/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
15/02/1985
Data da Publicação
:
DJ 15-03-1985 PP-03148 EMENT VOL-01370-05 PP-01067
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORRÊA
Parte(s)
:
RECTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV.: OLGA PEREIRA PINTOL
RECDO.: HOTEL SANTA HELENA LTDA.
ADVS.: VICENTE RENATO PAOLILLO E OUTROS
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