STF RE 104581 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- FALÊNCIA. ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITO.
- JÁ SE FIRMOU NESTA CORTE O ENTENDIMENTO DE QUE AS QUESTÕES -
QUAISQUER QUE SEJAM ELAS - QUE DIGAM RESPEITO A FALÊNCIA ESTAO
SUJEITAS AO OBICE DO INCISO V, 'C', DO ARTIGO 325 DO REGIMENTO
INTERNO DESTA CORTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- FALÊNCIA. ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITO.
- JÁ SE FIRMOU NESTA CORTE O ENTENDIMENTO DE QUE AS QUESTÕES -
QUAISQUER QUE SEJAM ELAS - QUE DIGAM RESPEITO A FALÊNCIA ESTAO
SUJEITAS AO OBICE DO INCISO V, 'C', DO ARTIGO 325 DO REGIMENTO
INTERNO DESTA CORTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
CONCORDATA PREVENTIVA, BENS IMÓVEIS, GARANTIA, EXECUÇÃO HIPOTECARIA,
PROPOSIÇÃO, FALÊNCIA, TRANSFORMAÇÃO.
FALÊNCIA, QUEBRA, TERMO INICIAL, FIXAÇÃO, CRÉDITO HIPOTECARIO,
ATUALIZAÇÃO, JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA, INCIDENCIA, LIMITAÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PROCEDIMENTO ESPECIAL, JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA, OBICE REGIMENTAL, INCIDENCIA.
CM0194,FALÊNCIA
CRÉDITO HIPOTECARIO
CORREÇÃO MONETÁRIA
CM0223,FALÊNCIA
CRÉDITO HIPOTECARIO
JUROS
PC0161,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
FALÊNCIA
Legislação
LEG-FED LEI-006889 ANO-1981
LEG-FED DEL-007661 ANO-1945
ART-00014 PAR-ÚNICO INC-00003
ART-00026 PAR-ÚNICO ART-00052 ART-00147
LF-1945 LEI DE FALÊNCIAS
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00005 LET-C
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 9.
Alteração: 15/02/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
15/02/1985
Data da Publicação
:
DJ 24-05-1985 PP-07985 EMENT VOL-01379-05 PP-00902
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: MILTI-BANCO INTERNACIONAL DE INVESTIMENTOS S/A.
ADVS.: CARLOS EDUARDO BUENO VASCONCELOS E OUTROS.
RECDO.: CREPONTEX S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ATADURAS E AFINS.
ADV.: ANTONIO PADUA SILVEIRAN GUIMARÃES.
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