STF RE 104589 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COMPETÊNCIA. CONSTITUIÇÃO, ART-125-PAR-3. RENUNCIA AO PRIVILEGIO
DE FORO.
O ART-125-PAR-3. DA CONSTITUIÇÃO, ATRIBUINDO A JUSTIÇA LOCAL O
ENCARGO DE PROCESSAR E JULGAR AS CAUSAS ALI REFERIDAS, NÃO EXCLUI
A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA CONHECER DE TAIS AÇÕES, NO
CASO DE RENUNCIA DO SEGURADO-AUTOR AO PRIVILEGIO DE FORO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
COMPETÊNCIA. CONSTITUIÇÃO, ART-125-PAR-3. RENUNCIA AO PRIVILEGIO
DE FORO.
O ART-125-PAR-3. DA CONSTITUIÇÃO, ATRIBUINDO A JUSTIÇA LOCAL O
ENCARGO DE PROCESSAR E JULGAR AS CAUSAS ALI REFERIDAS, NÃO EXCLUI
A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA CONHECER DE TAIS AÇÕES, NO
CASO DE RENUNCIA DO SEGURADO-AUTOR AO PRIVILEGIO DE FORO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
APOSENTADORIA, CALCULO, RETIFICAÇÃO, PEDIDO, JUIZ FEDERAL,
INCOMPETENCIA, RECONHECIMENTO, AUTOS, REMESSA, JUIZ DE DIREITO.
COMARCA, JUIZ FEDERAL, INEXISTÊNCIA, PREVIDENCIA SOCIAL,
BENEFICIARIO, JUSTIÇA ESTADUAL, FORO ESPECIAL, PRIVILEGIO, RENUNCIA,
AÇÃO JUDICIAL, AJUIZAMENTO, JUSTIÇA FEDERAL, ESCOLHA, POSSIBILIDADE.
JUSTIÇA FEDERAL, AÇÃO ORDINARIA, JULGAMENTO, COMPETÊNCIA,
EXISTÊNCIA, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, OFENSA, INOCORRENCIA.
TB0327,EMPREGADO
APOSENTADORIA
REVISÃO DE PROVENTOS
TB0436,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,TRABALHISTA,
AÇÃO CONTRA ENTIDADE DA PREVIDENCIA SOCIAL
TB0170,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,TRABALHISTA,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL
OFENSA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00125 INC-00001 PAR-00001 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00100 INC-00001 INC-00002
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: (09).
Alteração: 13/01/2012, HMC.
Data do Julgamento
:
07/05/1985
Data da Publicação
:
DJ 31-05-1985 PP-08512 EMENT VOL-01380-03 PP-00615 RTJ VOL-00114-03 PP-01201
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECTE: INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL- IAPAS, REPR ESENTANDO O INPS.
ADV: MARIA DE LOURDES SOARES DE CARVALHO.
RECDO: ANTONIO DE PÁDUA INHAN.
ADVS: NAZIRA DE BARROS COSTA E SILVA E OUTROS.
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