STF RE 104606 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- ATO ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE MINERAÇÃO. AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA.
IMÓVEL TOMBADO PELO SPHAN. PREVIO ASSENTIMENTO. ART. 22, V DO
DL 227/67. NULIDADE.
O ASSENTIMENTO DA AUTORIDADE COMPETENTE DO SPHAN DE QUE DEPENDE,
NOS TERMOS DO ART. 22, V DO DL 227/67,A PESQUISA DE MINERIOS EM
ÁREA TOMBADA, E PRESSUPOSTO DA AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA, DADA PELO
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, RAZÃO POR QUE A SUA FALTA NULO E O ATO
ADMINSTRATIVO (ALVARA).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- ATO ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE MINERAÇÃO. AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA.
IMÓVEL TOMBADO PELO SPHAN. PREVIO ASSENTIMENTO. ART. 22, V DO
DL 227/67. NULIDADE.
O ASSENTIMENTO DA AUTORIDADE COMPETENTE DO SPHAN DE QUE DEPENDE,
NOS TERMOS DO ART. 22, V DO DL 227/67,A PESQUISA DE MINERIOS EM
ÁREA TOMBADA, E PRESSUPOSTO DA AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA, DADA PELO
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, RAZÃO POR QUE A SUA FALTA NULO E O ATO
ADMINSTRATIVO (ALVARA).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
MINERAÇÃO, GRANITO, ÁREA, TOMBAMENTO, MONUMENTO NACIONAL,
ASSENTIMENTO PREVIO, (SPHAN), AUSÊNCIA, ALVARA, AUTORIZAÇÃO,,
PESQUISA, EXPLORAÇÃO, MUNICÍPIO, PARATI, (RJ), NULIDADE.
CV0583,MINERAÇÃO, PESQUISA EM ÁREA TOMBADA, AUTORIZAÇÃO
AD0706,MINERAÇÃO, ALVARA DE PESQUISA, NULIDADE
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00022 ART-00168 ART-00180
PAR-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-000227 ANO-1967 ART-00014 PAR-00001 ART-00022
INC-00004 INC-00005 INC-00008 ART-00027 ART-00030 PAR-00001
ART-00031
LEG-FED DEL ART-00036 ART-00037 ART-00038
ART-00039 ART-00040 ART-00042
LEG-FED DEC-058077 ANO-1966 ART-00002 PAR-00001 ART-00003
LEG-FED DEL-000025 ANO-1937
LEG-FED RES-000413 ANO-1973
(CONSELHO NACIONAL DE TURISMO)
LEG-FED RES-000699 ANO-1975
(CONSELHO NACIONAL DE TURISMO)
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE 81010, RTJ - 75/931.
Número de páginas: 23.
Alteração: 22/02/00, (MLR).
Alteração: 16/02/2012, (LCG).
Data do Julgamento
:
22/03/1985
Data da Publicação
:
DJ 12-04-1985 PP-04942 EMENT VOL-01373-05 PP-00953 RTJ VOL-00113-01 PP-00442
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE. : PARATI DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO S/A
ADVS. : RICARDO PEREIRA LIRA E OUTROS
RECDOS. : ROBERTO LUIZ DE SOUZA BARROS
ADV. : RICARDO BEVILACQUA E UNIÃO FEDERAL
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