STF RE 104608 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- NÃO ULTRAPASSA O ÂMBITO DO PODER REGULARMENTAR O DECRETO QUE
DISPÕE SOBRE COMO E ONDE PROCESSAR O DEPOSITO EXIGIDO EM NORMA
LEGAL DE DIREITO TRIBUTÁRIO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE, A MINGUA DE
CONFIGURAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DE LEI OU DE CONTRARIEDADE DA
CONSTITUIÇÃO.
Ementa
- NÃO ULTRAPASSA O ÂMBITO DO PODER REGULARMENTAR O DECRETO QUE
DISPÕE SOBRE COMO E ONDE PROCESSAR O DEPOSITO EXIGIDO EM NORMA
LEGAL DE DIREITO TRIBUTÁRIO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE, A MINGUA DE
CONFIGURAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DE LEI OU DE CONTRARIEDADE DA
CONSTITUIÇÃO.Decisão
Indexação
- AÇÃO ANULATORIA, DÉBITO FISCAL, COBRANÇA.
- IMPETRANTE, DEPOSITO JUDICIAL, EFETIVAÇÃO, BANCOS, CREDENCIAMENTO,
FALTA.
- LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA, NORMAS COMPLEMENTARES, DESCUMPRIMENTO,
OCORRENCIA.
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DECISÃO RECORRIDA, INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL,
QUESTÃO FEDERAL, PRE QUESTIONAMENTO, AUSÊNCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
OFENSA, LEI FEDERAL, VIGENCIA, NEGAÇÃO, INEXISTÊNCIA.
PC0794, DÉBITO FISCAL, ANULAÇÃO, DEPOSITO PREVIO.
PC0776, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), NEGATIVA DE
VIGENCIA DE LEI FEDERAL.
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00046 ART-00081 INC-00003 ART-00119
INC-00003 ART-00153 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966
ART-00096 ART-00099 ART-00100
ART-00113 PAR-00002
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED DEC-076186 ANO-1975
ART-00490 ART-00491
RIR-1975 REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA
LEG-FED PRT-000358 ANO-1971
Observação
Votação: unânime.
Resultado: não conhecido.
Alteração: 09/03/06, (SVF).
Número de páginas: 7.
Alteração: 07/02/12, OJR.
Data do Julgamento
:
09/08/1985
Data da Publicação
:
DJ 30-08-1985 PP-14350 EMENT VOL-01389-03 PP-00545 RTJ VOL-00114-03 PP-01204
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE.: SAID ABDALLA S.A. - ENGENHARIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA
ADV.: HEITOR REGINA E OUTROS
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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