STF RE 104612 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS DE CONHECIMENTO PRELIMINAR
NÃO ATENDIDOS.
INVIAVEL O CONHECIMENTO DO APELO DERRADEIRO PELA LETRA 'A' DO ART.
119, III, DA C. F. SE OS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE O EMBASARAM NÃO
FORAM OBJETO DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 282 E 356); E TAMB[M NÃO
SE TORNA POSSIVEL SEU CONHECIMENTO PELA LETRA 'D' SE OS ACORDAOS
TRAZIDOS PARA CONFRONTO NÃO TRAZEM INDICAÇÃO DOS REPOSITORIOS
OFICIAIS OU RECONHECIDOS QUE OS PUBLICARAM, NEM FORAM ATENDIDAS
AS EXIGENCIAS PREVISTAS NO ART. 322 DO RI/STF.
Ementa
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS DE CONHECIMENTO PRELIMINAR
NÃO ATENDIDOS.
INVIAVEL O CONHECIMENTO DO APELO DERRADEIRO PELA LETRA 'A' DO ART.
119, III, DA C. F. SE OS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE O EMBASARAM NÃO
FORAM OBJETO DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 282 E 356); E TAMB[M NÃO
SE TORNA POSSIVEL SEU CONHECIMENTO PELA LETRA 'D' SE OS ACORDAOS
TRAZIDOS PARA CONFRONTO NÃO TRAZEM INDICAÇÃO DOS REPOSITORIOS
OFICIAIS OU RECONHECIDOS QUE OS PUBLICARAM, NEM FORAM ATENDIDAS
AS EXIGENCIAS PREVISTAS NO ART. 322 DO RI/STF.Decisão
Indexação
PEDIDO, RESTITUIÇÃO, DINHEIRO, APLICAÇÃO,
CORREÇÃO MONETÁRIA, CONCORDATA.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, PRE QUESTIONAMENTO,
QUESTÃO FEDERAL, FALTA, COMPROVAÇÃO, DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
CM0112,CONCORDATA
RESTITUIÇÃO
CORREÇÃO MONETÁRIA
PC0299,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PREQUESTIONAMENTO
PC0313,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PROVA DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A LET-D
ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00322 ART-00325 INC-00005 LET-C
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED DEL-004657 ANO-1942 ART-00006
LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-007661 ANO-1945
ART-00156 PAR-00001 ART-00156
PAR-00002 ART-00163 PAR-ÚNICO ART-00175
LF-1945 LEI DE FALÊNCIAS
LEG-FED LEI-006899 ANO-1981
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 5.
Alteração: 25/01/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
26/11/1985
Data da Publicação
:
DJ 21-03-1986 PP-03960 EMENT VOL-01412-03 PP-00533
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE.: FORTALEZA- MOGI EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA
ADV.: MÁRIO FERNANDES ASUNÇÃO.
RECDO.: SCANDIFLEX DO BRASIL S/A- INDÚSTRIAS QUÍMICAS.
ADVS.: RAPHAEL G. FERRAZ DE SAMPAIO.
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