STF RE 104620 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ALIMENTOS. CONVERSAO DE DESQUITE EM DIVÓRCIO, SEM RESSALVA DE
OBRIGAÇÃO DO EX-MARIDO A PRESTAR ALIMENTOS A EX-MULHER. NESSA
SITUAÇÃO, VIGORANTE O ESTADO DE DIVORCIADOS, NÃO CABE INVOCAR O ART.
404, DO CCB, SE PRETENDER A EX-MULHER OBTER ALIMENTOS DE SEU
EX-MARIDO. NO CASO, A ÉPOCA DO DIVÓRCIO, O MARIDO ESTAVA DISPENSADO
DE PRESTAR ALIMENTOS, DIANTE DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA DO DESQUITE,
OCORRIDA HAVIA ALGUNS ANOS. IMPROCEDENCIA DAS ALEGAÇÕES DE
NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 404, DO CCB, E DE CONTRARIEDADE A
SÚMULA 379. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
ALIMENTOS. CONVERSAO DE DESQUITE EM DIVÓRCIO, SEM RESSALVA DE
OBRIGAÇÃO DO EX-MARIDO A PRESTAR ALIMENTOS A EX-MULHER. NESSA
SITUAÇÃO, VIGORANTE O ESTADO DE DIVORCIADOS, NÃO CABE INVOCAR O ART.
404, DO CCB, SE PRETENDER A EX-MULHER OBTER ALIMENTOS DE SEU
EX-MARIDO. NO CASO, A ÉPOCA DO DIVÓRCIO, O MARIDO ESTAVA DISPENSADO
DE PRESTAR ALIMENTOS, DIANTE DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA DO DESQUITE,
OCORRIDA HAVIA ALGUNS ANOS. IMPROCEDENCIA DAS ALEGAÇÕES DE
NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 404, DO CCB, E DE CONTRARIEDADE A
SÚMULA 379. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
DESQUITE, DISPENSA, MARIDO, PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS, MULHER.
DIVÓRCIO, AUSÊNCIA, RESSALVA, OBRIGAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, MULHER,
OBTENSAO, PENSÃO ALIMENTICIA.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, PRE QUESTIONAMENTO,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
CV0172,ALIMENTOS
RENUNCIA
EM DESQUITE
CV0866,DESQUITE AMIGÁVEL
CONVERSAO EM DIVÓRCIO
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00175 PAR-00001
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-00001 ANO-1969
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-00315 INC-00003 ART-00404
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED EMC-000009 ANO-1977
LEG-FED LEI-006515 ANO-1977 ART-00029
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUM-000379
STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 13/01/2012, (LCG).
Data do Julgamento
:
08/10/1985
Data da Publicação
:
DJ 29-08-1986 PP-15187 EMENT VOL-01430-02 PP-00392
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : MARIA NILCE PINHEIRO ALLEGRETTI
ADVS. : JOSUÉ DE OLIVEIRA RIOS E OUTRO
RECDO. : IVO LUIZ BOZZINI
ADV. : JOSÉ CARLOS CONCEIÇÃO
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