STF RE 104621 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO - ART. 1. DO DECRETO 20910/32. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA, INSUSCETIVEL DE EXAME NO EXTRAORDINÁRIO. DISSÍDIO INDEMONSTRADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO - ART. 1. DO DECRETO 20910/32. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA, INSUSCETIVEL DE EXAME NO EXTRAORDINÁRIO. DISSÍDIO INDEMONSTRADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Recurso não conhecido.Unânime. 1ª turma, 26-08-86.
Data do Julgamento
:
26/08/1986
Data da Publicação
:
DJ 26-09-1986 PP-17720 EMENT VOL-01434-02 PP-00286
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
RECTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV.: RENATO TUFI SALIM
RECDA.: AUGUSTA VERNILLO FERNANDES
ADVS.: ANTONIO HABIB NASRAUI E OUTRO
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