STF RE 104629 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CRIMINAL. NÃO HÁ COMO CONHECER DA CONTROVERSIA SOBRE O CABIMENTO
DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL OU DA PRESCRIÇÃO EXECUTORIA DA PENA, SE
O RECURSO SEQUER ATACA O RECONHECIMENTO, PELO ACÓRDÃO RECORRIDO,
DA PRESCRIÇÃO.
Ementa
CRIMINAL. NÃO HÁ COMO CONHECER DA CONTROVERSIA SOBRE O CABIMENTO
DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL OU DA PRESCRIÇÃO EXECUTORIA DA PENA, SE
O RECURSO SEQUER ATACA O RECONHECIMENTO, PELO ACÓRDÃO RECORRIDO,
DA PRESCRIÇÃO.Decisão
Indexação
CONDENAÇÃO, RÉU, PENA DE DETENÇÃO, EXECUÇÃO, CRIME CONTRA A PESSOA,
HOMICIDIO CULPOSO, LESÃO CULPOSA.
IMPOSSIBILIDADE, DECRETAÇÃO, PRESCRIÇÃO, PERCENTAGEM, ACRÉSCIMO,
PENA, OCORRENCIA, CONCURSO FORMAL.
INOCORRENCIA, PRESCRIÇÃO, PRETENSAO EXECUTORIA, PRETENSAO PUNITIVA,
AÇÃO PENAL.
LEI NOVA, APLICAÇÃO, RETROATIVIDADE, PRESCRIÇÃO.
PN0299,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
PRESCRIÇÃO
CONCURSO FORMAL
PN0115,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
PRESCRIÇÃO
PRETENSAO PUNITIVA
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00110 PAR-00001 PAR-00002 ART-00118
ART-00121 PAR-00003 ART-00129 PAR-00006
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00077
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED LEI-007209 ANO-1984
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 5.
Alteração: 31/01/12, OJR.
Data do Julgamento
:
22/11/1985
Data da Publicação
:
DJ 13-12-1985 PP-23210 EMENT VOL-01404-03 PP-00485
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDO.: LUIZ MATHIAS DE OLIVEIRA
ADV.: JOSÉ ANTONIO DINIZ JUNQUEIRA
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