Indexação IMPUGNAÇÃO, CONCESSÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, REINTEGRAÇÃO, CARGO, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, RESSARCIMENTO, VENCIMENTOS, PERIODO, AFASTAMENTO, FUNÇÃO, ANULAÇÃO, DEMISSAO, EFEITO, INOBSERVANCIA, DIREITO DE DEFESA, INQUERITO ADMINISTRATIVO. DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FALTA, PRE QUESTIONAMENTO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, AUSÊNCIA, PROVA, DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. PC3481,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL, MATÉRIA CONSTITUCIONAL OFENSA - AUSÊNCIA Legislação LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00006 ART-00013 ART-00153 PAR-00015 CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00322 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED LEI-001533 ANO-1951 ART-00005 INC-00003 LMS-1951 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA LEG-FED SUMSTF-000282 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000291 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000356 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST LEI-006174 ANO-1970 ART-00293 INC-00005 LET-A INC-00005 LET-K (PR) Observação VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: NÃO CONHECIDO. Número de páginas: (14). Alteração: 14/02/06, (MLR). Alteração: 08/11/2011, CHM.