RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO DECORRENTE DE DESASTRE AEREO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DE ACORDO COM O ART. 97, DO DECRETO-LEI N. 32, DE 18.11.1966 (CÓDIGO BRASILEIRO DO ART). QUEDA DE AVIAO CESSNA, DE QUE RESULTOU A MORTE DE TRES PASSAGEIROS. SEGURO OBRIGATORIO PAGO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA LIMITADA, PREVISTA NO ART. 106, DO C.B.A.. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MOVIDA CONTRA A EMPRESA TRANSPORTADORA. SUA IMPROCEDENCIA. PROCLAMOU O ACÓRDÃO QUE NÃO HOUVE, NO CASO, AÇÃO DOLOSA DA TRANSPORTADORA OU DO PREPOSTO, PILOTO DA AERONAVE. DECRETO-LEI N. 32/1966, ART. 106, NA REDAÇÃO DO ART. 16, DO DECRETO-LEI N. 234, DE 28.02.1967. A REGRA EM VIGOR, DESDE 1967, EXIGE, PARA A RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA TRANSPORTADORA, QUE O DANO RESULTE DE DOLO DO TRANSPORTADOR OU DE SEUS PREPOSTOS, QUANTO AO ACIDENTE. O ARESTO ADMITIU QUE, NA CONDUTA DO PILOTO, SERIA POSSIVEL VER, NO MAXIMO, CULPA, POR NEGLIGENCIA OU IMPRUDENCIA, DIANTE DAS CIRCUNSTANCIAS EM QUE OCORREU O EVENTO. NÃO CABE, EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME DE FATOS E PROVAS, SENDO, AQUI, INVOCAVEL, ASSIM, A SÚMULA 279. NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 106, DO DECRETO-LEI N. 32/1966, NA REDAÇÃO DO DECRETO-LEI N. 234/1967, QUE NÃO SE CONFIGURA. DISSIDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA 291. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NÃO CONHECIDOS.