STF RE 104646 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRESCRIÇÃO PENAL. PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU, PARA REDUZIR A PENA
IMPOSTA, TÃO SÓ, A MULTA. CÓDIGO PENAL, ART. 114. PRESCRIÇÃO, NO
CASO, DA PRETENSAO PUNITIVA E NÃO DA PRETENSAO EXECUTORIA.
LEI N. 7209/1984. ORIENTAÇÃO DO STF, NO JULGAMENTO DO
RE 104.500-1/SP. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.
Ementa
PRESCRIÇÃO PENAL. PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU, PARA REDUZIR A PENA
IMPOSTA, TÃO SÓ, A MULTA. CÓDIGO PENAL, ART. 114. PRESCRIÇÃO, NO
CASO, DA PRETENSAO PUNITIVA E NÃO DA PRETENSAO EXECUTORIA.
LEI N. 7209/1984. ORIENTAÇÃO DO STF, NO JULGAMENTO DO
RE 104.500-1/SP. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.Decisão
Indexação
RÉU, APELAÇÃO, INTERPOSIÇÃO, MÉRITO, JULGAMENTO, FURTO, CRIME
PRIVILEGIADO, RECONHECIMENTO, MULTA, APLICAÇÃO, TRÂNSITO EM
JULGADO, INOCORRENCIA.
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PRETENSAO PUNITIVA, PRESCRIÇÃO,
DECRETAÇÃO.
PN0115,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
PRESCRIÇÃO
PRETENSAO PUNITIVA
PN0149,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
PRESCRIÇÃO
MULTA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00003 LET-A LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00109 INC-00006 ART-00110
PAR-00001 PAR-00002 ART-00114 ART-00155
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00061 ART-00393 INC-00002
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LEI-007209 ANO-1984
LEG-FED LEI-007210 ANO-1984
ART-00066 INC-00002 ART-00195
LEP-1984 LEI DE EXECUÇÃO PENAL
LEG-FED LEI-006416 ANO-1977
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00322
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000456
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: conhecido e provido.
Acórdãos citados: RE-103858, RE-104474, RE-104500.
Alteração: 03/03/06, (SVF).
Número de páginas: 12.
Alteração: 09/02/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
21/05/1985
Data da Publicação
:
DJ 27-09-1985 PP-16616 EMENT VOL-01393-05 PP-00862
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
RECDO.: JOSÉ ROBERTO BELONI.
ADVS.: MELCÍADES HENRIQUE DE OLIVEIRA E OUTRO.
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