STF RE 104647 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.
INVESTIGAÇÕES DE PATERNIDADE. PROVA INSUFICIENTE. SÚMULA 279.
TENDO AS INSTANCIAS ORDINARIAS DADO COMO CERTO QUE AS PROVAS
CARREADAS PARA OS AUTOS NÃO ERAM SUFICIENTES PARA COMPROVAR O
CONCUBINATO DA MÃE DO AUTOR COM AQUELE A QUEM E ATRIBUIDA A
PATERNIDADE, E QUE JÁ FALECEU, E NEM BASTANTES AS PROVAS DE TAL
PATERNIDADE, INCABIVEL O CONHECIMENTO PRELIMINAR DO EXTRAORDINÁRIO
ANTE O ENUNCIADO DA SÚMULA 279-STF, POIS NA VIA DO EXCEPCIONAL E
INCONCEBIVEL O REEXAME DAS PROVAS.
Ementa
- CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.
INVESTIGAÇÕES DE PATERNIDADE. PROVA INSUFICIENTE. SÚMULA 279.
TENDO AS INSTANCIAS ORDINARIAS DADO COMO CERTO QUE AS PROVAS
CARREADAS PARA OS AUTOS NÃO ERAM SUFICIENTES PARA COMPROVAR O
CONCUBINATO DA MÃE DO AUTOR COM AQUELE A QUEM E ATRIBUIDA A
PATERNIDADE, E QUE JÁ FALECEU, E NEM BASTANTES AS PROVAS DE TAL
PATERNIDADE, INCABIVEL O CONHECIMENTO PRELIMINAR DO EXTRAORDINÁRIO
ANTE O ENUNCIADO DA SÚMULA 279-STF, POIS NA VIA DO EXCEPCIONAL E
INCONCEBIVEL O REEXAME DAS PROVAS.Decisão
Indexação
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, PETIÇÃO, HERANÇA, CUMULAÇÃO DE AÇÕES,
MÃE, MENOR, REPRESENTANTE LEGAL.
TRIBUNAL A QUO, TESTEMUNHA, DEPOIMENTO, CONTRADIÇÃO, PROVA,
IDONEIDADE, AUSÊNCIA, CONCLUSÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DECISÃO RECORRIDA, LEI FEDERAL, MATÉRIA
CONSTITUCIONAL, INEXISTÊNCIA, DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, COMPROVAÇÃO,
AUSÊNCIA, (STF), PROVA, REEXAME, IMPOSSIBILIDADE.
CV0680,INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
PROVA INSUFICIENTE
PC0313,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PROVA DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
PC0322,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
REEXAME DE PROVA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00322
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 06.
Alteração: 03/02/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
30/08/1985
Data da Publicação
:
DJ 25-10-1985 PP-19150 EMENT VOL-01397-03 PP-00621
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE.: GILBERTA CRISTINA DE MARCHI, REP. POR SUA MÃE
NILZA ANTONIA DE MARCHI
ADVS.: AGIS WILSON MACEDO E OUTRO
RECDOS.: GILBERTO MACHADO RIBEIRO - ESPÓLIO DE, REP. POR
SUA INVENT. CORINA FRANÇA RIVEIRO DE CASTRO E OUTROS
ADVS.: ANTONIO AUGUSTO GENELHU JÚNIOR E OUTRO
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