STF RE 104653 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO. REGISTRO NO
CARTORIO DE TITULOS E DOCUMENTOS. EMBARCAÇÃO.
- INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS DISPOSITIVOS INVOCADOS,
UMA VEZ QUE DIZEM ELES RESPEITO A INSTITUTO JURÍDICO DE NATUREZA
DIVERSA (ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM GARANTIA).
- PELA MESMA RAZÃO, INEXISTE O ALEGADO DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO. REGISTRO NO
CARTORIO DE TITULOS E DOCUMENTOS. EMBARCAÇÃO.
- INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS DISPOSITIVOS INVOCADOS,
UMA VEZ QUE DIZEM ELES RESPEITO A INSTITUTO JURÍDICO DE NATUREZA
DIVERSA (ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM GARANTIA).
- PELA MESMA RAZÃO, INEXISTE O ALEGADO DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
COMPRA E VENDA, EMBARCAÇÃO, CONTRATO, CLÁUSULA, RESERVA, DOMÍNIO,
REGISTRO, DIVERGENCIA, CARTORIO DE TITULOS E DOCUMENTOS, (CP).
CONTRATO, CLÁUSULA, RESERVA DE DOMÍNIO, CARTORIO DE TITULOS E
DOCUMENTOS, REGISTRO, VALIDADE, EFEITO CONTRA TERCEIROS,
RECONHECIMENTO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, LEGISLAÇÃO FEDERAL, OFENSA, AUSÊNCIA,
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, INEXISTÊNCIA.
CM0232,COMPRA E VENDA DE EMBARCAÇÃO
CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO
REGISTRO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00171
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00486 ART-01572
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED DEL-000413 ANO-1969 ART-00048
LEG-FED DEC-004857 ANO-1939 ART-00153 LET-A
LEG-FED DEC-063997 ANO-1969
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 8.
Alteração: 15/02/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
05/03/1985
Data da Publicação
:
DJ 24-05-1985 PP-07985 EMENT VOL-01379-05 PP-00911
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: SILVIO ROBLES DE OLIVEIRA.
ADVS.: FERNANDO SETEMBRINO E OUTROS.
RECDA.: CARBRASMAR S/A INDÚSTRIA COMÉRCIO.
ADVS.: PAULO CESAR PORTELLA LEMOS E OUTRO.
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