STF RE 104658 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO É POSSIVEL DESCONSIDERAR, NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, A SATISFAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DE SUA ADMISSIBILIDADE, EIS QUE NÃO SE CUIDA DE APELO ORDINÁRIO, COM AMPLA DEVOLUÇÃO, DESDE LOGO, AO STF DA MATÉRIA DEDUZIDA E
JULGADA NAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. TRATANDO-SE DE RECURSO, COM FUNDAMENTO NO ART. 119, III, LETRA 'A', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM DE VER E A IMPOSSIBILIDADE DE SEU CONHECIMENTO, QUANDO, SEQUER, SE APONTAM, EXPLICITAMENTE, NA PECA DE SUA INTERPOSIÇÃO,
OS DISPOSITIVOS CUJA VIGÊNCIA SE TEM COMO NEGADA PELO ACÓRDÃO. DA PETIÇÃO HÃO DE CONSTAR, ASSIM, DE FORMA CLARA, OS FUNDAMENTOS DO APELO; DE CONTRÁRIO, A DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO LEVA A SEU NÃO CONHECIMENTO, DIANTE DOS TERMOS DA SÚMULA
284, TAL COMO SUCEDE, NA ESPÉCIE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO É POSSIVEL DESCONSIDERAR, NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, A SATISFAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DE SUA ADMISSIBILIDADE, EIS QUE NÃO SE CUIDA DE APELO ORDINÁRIO, COM AMPLA DEVOLUÇÃO, DESDE LOGO, AO STF DA MATÉRIA DEDUZIDA E
JULGADA NAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. TRATANDO-SE DE RECURSO, COM FUNDAMENTO NO ART. 119, III, LETRA 'A', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM DE VER E A IMPOSSIBILIDADE DE SEU CONHECIMENTO, QUANDO, SEQUER, SE APONTAM, EXPLICITAMENTE, NA PECA DE SUA INTERPOSIÇÃO,
OS DISPOSITIVOS CUJA VIGÊNCIA SE TEM COMO NEGADA PELO ACÓRDÃO. DA PETIÇÃO HÃO DE CONSTAR, ASSIM, DE FORMA CLARA, OS FUNDAMENTOS DO APELO; DE CONTRÁRIO, A DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO LEVA A SEU NÃO CONHECIMENTO, DIANTE DOS TERMOS DA SÚMULA
284, TAL COMO SUCEDE, NA ESPÉCIE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não se conheceu do recurso. Unânime. 1ª Turma, 08.10.85.
Data do Julgamento
:
08/10/1985
Data da Publicação
:
DJ 07-03-1986 PP-02843 EMENT VOL-01410-03 PP-00613
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: JORGE DA SILVA DUTRA
ADV.: ALDORICIO CAETANO MAYER
RECDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Mostrar discussão