STF RE 104659 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO PENAL. ADITAMENTO A DENÚNCIA. REJEIÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 581, I. DO DESPACHO QUE REJEITA ADITAMENTO A DENÚNCIA CABE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
INTELIGÊNCIA DO ART. 581, I, DO CPP. NATUREZA DO ADITAMENTO A DENÚNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO PENAL. ADITAMENTO A DENÚNCIA. REJEIÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 581, I. DO DESPACHO QUE REJEITA ADITAMENTO A DENÚNCIA CABE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
INTELIGÊNCIA DO ART. 581, I, DO CPP. NATUREZA DO ADITAMENTO A DENÚNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULADO: NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento
:
20/09/1985
Data da Publicação
:
DJ 07-03-1986 PP-02843 EMENT VOL-01410-03 PP-00627
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: HÉLIO HUDZINSKI
ADV.: ÉLIO NARÉZI
RECDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
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