Indexação CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, VIOLÊNCIA ARBITRARIA, DESCLASSIFICAÇÃO, ABUSO DE AUTORIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO, AÇÃO PENAL, PENA EM ABSTRATO. CRIME CONTRA A PESSOA, LESÃO CORPORAL, DESCLASSIFICAÇÃO, LESÃO CORPORAL LEVE, DECRETAÇÃO, PRESCRIÇÃO, PRETENSAO EXECUTORIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, OCORRENCIA, OBICE REGIMENTAL, PROCESSO, CRIME, APLICAÇÃO, PENA, MULTA, DETENÇÃO. PN0797,CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA VIOLÊNCIA ARBITRARIA DESCLASSIFICAÇÃO PN0073,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PRESCRIÇÃO PENA EM ABSTRATO PP0682,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CRIMINAL, PROCESSO POR CRIME PENA DE MULTA PP0165,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CRIMINAL, PROCESSO POR CRIME PENA DE DETENÇÃO Legislação LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00003 ART-00168 PAR-00002 ART-00514 ART-00580 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00006 PAR-00003 PAR-00004 ART-00109 INC-00006 ART-00322 CP-1940 CÓDIGO PENAL LEG-FED LEI-004898 ANO-1965 ART-00003 LET-I LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Observação VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: NÃO CONHECIDO. Número de páginas: 10. Alteração: 01/02/2012, LRS.