STF RE 104682 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SUPRIR OMISSAO
DE ACÓRDÃO. SE NESTE FOI TRANSCRITO TRECHO DA SENTENÇA COMO RAZÃO
DE DECIDIR, ENTENDE-SE QUE ADOTOU O ENTENDIMENTO NELA FIRMADO,
SEGUNDO O QUAL, NÃO CABE A APLICAÇÃO DA CLÁUSULA 'REBUS SIC
STANTIBUS' QUANDO NÃO HÁ INJUSTO ENRIQUECIMENTO DE UMA PARTE EM
RAZÃO DO PREJUIZO DA OUTRA, NEM CABE A SUA INVOCAÇÃO, SE O VALOR
AVANCADO NO CONTRATO E EXPRESSO EM UNIDADES PADRAO DE CAPITAL.
Ementa
- PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SUPRIR OMISSAO
DE ACÓRDÃO. SE NESTE FOI TRANSCRITO TRECHO DA SENTENÇA COMO RAZÃO
DE DECIDIR, ENTENDE-SE QUE ADOTOU O ENTENDIMENTO NELA FIRMADO,
SEGUNDO O QUAL, NÃO CABE A APLICAÇÃO DA CLÁUSULA 'REBUS SIC
STANTIBUS' QUANDO NÃO HÁ INJUSTO ENRIQUECIMENTO DE UMA PARTE EM
RAZÃO DO PREJUIZO DA OUTRA, NEM CABE A SUA INVOCAÇÃO, SE O VALOR
AVANCADO NO CONTRATO E EXPRESSO EM UNIDADES PADRAO DE CAPITAL.Decisão
Indexação
PEDIDO, REAJUSTAMENTO, PREÇO, VENDA, APARTAMENTO, CONSTRUÇÃO, VALOR,
FIXAÇÃO, (UPC).
INEXISTÊNCIA, ENRIQUECIMENTO, ADQUIRENTE, AUSÊNCIA, COMPROVAÇÃO,
PREJUIZO, VENDEDOR.
IMPOSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, CLÁUSULA 'REBUS SIC STANTIBUS'.
CV0338,INCORPORAÇÃO IMOBILIARIA
PREÇO
REAJUSTAMENTO
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-01092
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00535 INC-00002
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-004591 ANO-1964
ART-00043 INC-00005
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Alteração: 27/01/2012, HMC.
Número de páginas: (11)
Acórdãos no mesmo sentido
RE 104682 ED
ANO-1986 UF-SC TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 18-04-1986 PP-05993 EMENT VOL-01415-03 PP-00482
Data do Julgamento
:
06/12/1985
Data da Publicação
:
DJ 14-02-1986 PP-01209 EMENT VOL-01407-02 PP-00251
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
RECTE: A. GONZAGA S.A.
ADVS: IVO SELL, HUGO MÓSCA E OUTROS
RECDO: ORILDO JOSÉ CÂNDIDO, SUA MULHER E OUTROS
ADVS: ADERBAL TORRES DE AMORIM E OUTROS, RICARDO BARATIERI.
ADVS: GILBERTO D' ÁVILA RUFINO E OUTRO E IVETE R. ROSA REIS MAIA.
ADV: EDY LEOPOLDO TREMEL.
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-01092
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00535 INC-00002
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-004591 ANO-1964
ART-00043 INC-00005
Observação
:
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Alteração: 27/01/2012, HMC.
Número de páginas: (11)
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