STF RE 104684 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- CHEQUE. AVAL. SENDO DESNECESSÁRIA A DECLARAÇÃO APOSTA NO VERSO DO CHEQUE, NÃO CABE ABSTRAÍ-LA, PARA CONSIDERAR A ASSINATURA DO DECLARANTE COMO AVAL. O QUE O SIGNATÁRIO QUIS FORMAR FOI A CAUSA
DO CHEQUE, ISTO É, O PAGAMENTO DE SALDO DE DÍVIDA COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, O QUE NÃO E FÓRMULA PARA A CARACTERIZAÇÃO DO AVAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- CHEQUE. AVAL. SENDO DESNECESSÁRIA A DECLARAÇÃO APOSTA NO VERSO DO CHEQUE, NÃO CABE ABSTRAÍ-LA, PARA CONSIDERAR A ASSINATURA DO DECLARANTE COMO AVAL. O QUE O SIGNATÁRIO QUIS FORMAR FOI A CAUSA
DO CHEQUE, ISTO É, O PAGAMENTO DE SALDO DE DÍVIDA COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, O QUE NÃO E FÓRMULA PARA A CARACTERIZAÇÃO DO AVAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Ministro Relator. Unânime. 2ª Turma, 13.05.86.
Data do Julgamento
:
13/05/1986
Data da Publicação
:
DJ 06-06-1986 PP-09934 EMENT VOL-01422-02 PP-00240
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: SERGEY IVANOFF
ADVS.: JERÔNIMO CARMO DE MORAES E OUTROS
RECDA.: AGRO-INDAIÁ INDÚSTRIA, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA
ADVS.: LAURO EMRICH CAMPOS E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED DEC-057595 ANO-1966 ART-00026
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
:
Número de páginas: 6.
Alteração: 08/02/2000, MLR.
Alteração: 18/01/2012, ACN.
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