STF RE 104697 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PREVIDENCIA SOCIAL. APLICAÇÃO DE LEI NOVA (N. 6.887-80) A
APOSENTADORIA CONCEDIDA SOB A EGIDE DA ANTERIOR. OFENSA AO
ART. 153, PARAGRAFO 3., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTE DO
SUPREMO TRIBUNAL (RE-103.067).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE CONHECE, PARA DAR-LHE PROVIMENTO.
Ementa
PREVIDENCIA SOCIAL. APLICAÇÃO DE LEI NOVA (N. 6.887-80) A
APOSENTADORIA CONCEDIDA SOB A EGIDE DA ANTERIOR. OFENSA AO
ART. 153, PARAGRAFO 3., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTE DO
SUPREMO TRIBUNAL (RE-103.067).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE CONHECE, PARA DAR-LHE PROVIMENTO.Decisão
Indexação
EMPREGADO, CAPATAZIA, APOSENTADORIA, TEMPO DE SERVIÇO,
INDEFERIMENTO, PEDIDO, CONVERSAO, APOSENTADORIA ESPECIAL,
IMPOSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, RETROATIVIDADE, LEI NOVA.
TB0353,EMPREGADO
APOSENTADORIA
LEI NOVA
TB0443,EMPREGADO
APOSENTADORIA ESPECIAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-006887 ANO-1980
LEG-FED DEC-087374 ANO-1982 ART-00060 PAR-00002
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA: RE 103067.
Número de páginas: 07.
Alteração: 13/02/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
26/04/1985
Data da Publicação
:
DJ 17-05-1985 PP-07358 EMENT VOL-01378-05 PP-00923
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE.: INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - INPS,
REPRESENTADO PELO IAPAS
ADV.: JOSÉ TORRES DAS NEVES
RECDO.: JOÃO DE CARVALHO
ADVS.: IVO ARNALDO CUNHA DE OLIVEIRA NETO E OUTROS
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