STF RE 104707 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PREVIDENCIA SOCIAL. VIÚVA DE RURICOLA FALECIDO ANTES DA VIGENCIA DA
LEI COMPLEMENTAR N. 11/71.
O DEFERIMENTO DE PENSÃO PREVIDENCIARIA A VIÚVA DE TRABALHADOR RURAL
FALECIDO ANTES DA VIGENCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 11/71 CONTRARIA A
CONSTITUIÇÃO NOS SEUS ARTS. 153-PAR-3. E 165-PARAGRAFO ÚNICO.
PRECEDENTE DO PLENO (RE 101.044).
Ementa
PREVIDENCIA SOCIAL. VIÚVA DE RURICOLA FALECIDO ANTES DA VIGENCIA DA
LEI COMPLEMENTAR N. 11/71.
O DEFERIMENTO DE PENSÃO PREVIDENCIARIA A VIÚVA DE TRABALHADOR RURAL
FALECIDO ANTES DA VIGENCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 11/71 CONTRARIA A
CONSTITUIÇÃO NOS SEUS ARTS. 153-PAR-3. E 165-PARAGRAFO ÚNICO.
PRECEDENTE DO PLENO (RE 101.044).Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 2ª. Turma, 26.02.85.
Data do Julgamento
:
26/02/1985
Data da Publicação
:
DJ 15-03-1985 PP-03149 EMENT VOL-01370-05 PP-01112
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - INPS,
REPRESENTADO PELO IAPAS
ADVOGADO(A/S): J.A. CARDOSO MONTEIRO
RECORRIDA(A/S): APARECIDA MARQUES
ADVOGADO (A/S): PAULO AUGUSTO DE OLIVEIRA
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00153 PAR-00002
PAR-00003 ART-00165
PAR-00001
REDAÇÃO DADA PELA EMC-01/1969
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
EMENDA CONSTITUCIONAL
LEG-FED LCP-000011 ANO-1971
Observação
:
Acórdão citado: RE 101044 (RTJ 110/1117).
Número de páginas: (04).
Alteração: 16/02/2012, ACN.
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