STF RE 104715 ED / SP - SÃO PAULO EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ACORDO EXTRAJUDICIAL. FALTA DE DESISTENCIA POR PARTE DO
RECORRENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PREJUDICADO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, TÃO-SÓ PARA ESCLARECER
QUE O ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES NÃO TORNA
PREJUDICADO O EXTRAORDINÁRIO, SE DELE A RECORRENTE NÃO DESISTIU.
Ementa
ACORDO EXTRAJUDICIAL. FALTA DE DESISTENCIA POR PARTE DO
RECORRENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PREJUDICADO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, TÃO-SÓ PARA ESCLARECER
QUE O ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES NÃO TORNA
PREJUDICADO O EXTRAORDINÁRIO, SE DELE A RECORRENTE NÃO DESISTIU.Decisão
Indexação
PC0294, RECURSO EXTRAORDINÁRIO CÍVEL, PREJUDICIALIDADE, AUSÊNCIA,
DESISTENCIA, INOCORRENCIA, ACORDO EXTRAJUDICIAL, ICM,
COBRANÇA, FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS EM
RESTAURANTE
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00502 ART-00503 ART-00795
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: RECEBIDOS.
VEJA: RE 104625, RTJ 119/289.
Número de páginas: 7.
ANALISE: (BAB).
REVISÃO: (NCS).
Alteração: 23/01/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
11/04/1986
Data da Publicação
:
DJ 09-05-1986 PP-07629 EMENT VOL-01418-02 PP-00379
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
EMBTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADVS.: ANADIL A. AMORIM MENDONÇA ALVES E ANDRÉ NABARRETE NETO
EMBDO.: FLAG RESTAURANTE LTDA.
ADVS.: LUIZ VASIMON BARBOSA E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00502 ART-00503 ART-00795
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: RECEBIDOS.
VEJA: RE 104625, RTJ 119/289.
Número de páginas: 7.
ANALISE: (BAB).
REVISÃO: (NCS).
Alteração: 23/01/2012, ACN.
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