STF RE 104722 / MT - MATO GROSSO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 593, III, 'D' E
PAR. 3.. A EXPRESSAO 'PELO MESMO MOTIVO' SIGNIFICA
'PELO MESMO FUNDAMENTO'. POR ISSO, INADMISSIVEL NOVO
RECURSO COM BASE NO MESMO DISPOSITIVO.
JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. PRECEDENTES.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 593, III, 'D' E
PAR. 3.. A EXPRESSAO 'PELO MESMO MOTIVO' SIGNIFICA
'PELO MESMO FUNDAMENTO'. POR ISSO, INADMISSIVEL NOVO
RECURSO COM BASE NO MESMO DISPOSITIVO.
JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. PRECEDENTES.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
JÚRI, DECISÃO, APELAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO, FUNDAMENTAÇÃO, PEDIDO,
REITERAÇÃO, INADMISSIBILIDADE.
PP0883,APELAÇÃO CRIMINAL
JÚRI
SEGUNDA APELAÇÃO
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00593 PAR-00003 INC-00003 LET-D
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA HC-38560, RTJ-19/156, HC-39128, RTJ-27/171, HC-38898,
RTJ-28/111, RE-62905, RTJ-43/774, HC-44740, RTJ-45/144,
RE-67249, RTJ-51/331, HC-47099.
Número de páginas: (07).
Alteração: 13/01/2012, HMC.
Data do Julgamento
:
10/05/1985
Data da Publicação
:
DJ 31-05-1985 PP-08512 EMENT VOL-01380-04 PP-00650
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
RECTES: DELZUITO MACEDO E OUTRO.
ADVS: ELINALDO VELOSO GOMES E OUTRO.
RECDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
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