STF RE 104723 / MT - MATO GROSSO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. RECURSO. IMPRONUNCIA. PRAZO. SÚMULA
210. SÚMULA 448.
O ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO TEM LEGITIMIDADE PARA
INTERPOR RECURSO DA SENTENÇA QUE IMPRONUNCIA O ACUSADO,
EM CARÁTER SUPLETIVO, UMA VEZ QUE SE TENHA OMITIDO DE
EXERCITA-LO, NO PRAZO, O ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
(ARTS. 271, 584, PAR-1. E 598 DO CPP; SÚMULA 210). O PRAZO
PARA O ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO INTERPOR RECURSO
COMECA A CORRER DO ENCERRAMENTO, 'IN ALBIS', DO
PRAZO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DE SUA NECESSARIA INTIMAÇÃO
(SÚMULA 448, HC 50.417-TJ 68/604.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. RECURSO. IMPRONUNCIA. PRAZO. SÚMULA
210. SÚMULA 448.
O ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO TEM LEGITIMIDADE PARA
INTERPOR RECURSO DA SENTENÇA QUE IMPRONUNCIA O ACUSADO,
EM CARÁTER SUPLETIVO, UMA VEZ QUE SE TENHA OMITIDO DE
EXERCITA-LO, NO PRAZO, O ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
(ARTS. 271, 584, PAR-1. E 598 DO CPP; SÚMULA 210). O PRAZO
PARA O ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO INTERPOR RECURSO
COMECA A CORRER DO ENCERRAMENTO, 'IN ALBIS', DO
PRAZO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DE SUA NECESSARIA INTIMAÇÃO
(SÚMULA 448, HC 50.417-TJ 68/604.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
SENTENÇA DE IMPRONUNCIA, MINISTÉRIO PÚBLICO, RECURSOS, INTERPOSIÇÃO,
OMISSAO, DECURSO DE PRAZO, OCORRENCIA.
ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO,
INTERPOSIÇÃO, LEGITIMIDADE, HABILITAÇÃO, EXISTÊNCIA, PRAZO,
CONTAGEM, TERMO INICIAL, INTIMAÇÃO.
PP3019,RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
PRAZO
PP1038,RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
LEGITIMIDADE ATIVA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00271 ART-00577 ART-00581
INC-00004 ART-00584 PAR-00001 ART-00586 ART-00596 ART-00598
PAR-ÚNICO CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED SUMSTF-000210
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000448
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00328
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 09.
VEJA HC-50417, RTJ-68/604.
Alteração: 10/02/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
07/06/1985
Data da Publicação
:
DJ 21-06-1985 PP-10089 EMENT VOL-01383-02 PP-00385 RTJ VOL-00114-02 PP-00867
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: OLAF FEY
ADVS.: JOSÉ STÁBILE FILHO E OUTROS
RECDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
ASSISTENTES.: PAULO FERNANDES NÓBREGA E SUA MULHER
ADV.: ALÍPIO CARLOS PORTO LEITE
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00271 ART-00577 ART-00581
INC-00004 ART-00584 PAR-00001 ART-00586 ART-00596 ART-00598
PAR-ÚNICO CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED SUMSTF-000210
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000448
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00328
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
:
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 09.
VEJA HC-50417, RTJ-68/604.
Alteração: 10/02/2012, ACN.
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