STF RE 104724 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. CORREÇÃO
MONETÁRIA. MULTA.
MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA (SUMULAS 282 E 356). DISSIDIO
DE JURISPRUDÊNCIA QUE NÃO SE LOGROU DEMONSTRAR.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. CORREÇÃO
MONETÁRIA. MULTA.
MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA (SUMULAS 282 E 356). DISSIDIO
DE JURISPRUDÊNCIA QUE NÃO SE LOGROU DEMONSTRAR.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. 2° Turma, 07.05.85 .
Data do Julgamento
:
07/05/1985
Data da Publicação
:
DJ 24-05-1985 PP-07985 EMENT VOL-01379-05 PP-00919
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECTE.: RESIL S/A.
ADVS.: PETRONILHA A. CUNHA COTRIM E OUTROS.
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO.
ADVS.: DURVAL ZABEU E OUTRO.
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