STF RE 104762 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRESCRIÇÃO RETROATIVA PELA PENA COMINADA.
- INCIDENCIA RETROATIVA DO PARAGRAFO 2. DO ARTIGO 110 DA PARTE
GERAL DO CÓDIGO PENAL REFORMADA PELA LEI 7209, DE 11 DE JULHO DE
1984, O QUAL ESTABELECE QUE A PRESCRIÇÃO RETROATIVA PODE TER POR
TERMO INICIAL DATA ANTERIOR A DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA OU DA
QUEIXA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.
Ementa
PRESCRIÇÃO RETROATIVA PELA PENA COMINADA.
- INCIDENCIA RETROATIVA DO PARAGRAFO 2. DO ARTIGO 110 DA PARTE
GERAL DO CÓDIGO PENAL REFORMADA PELA LEI 7209, DE 11 DE JULHO DE
1984, O QUAL ESTABELECE QUE A PRESCRIÇÃO RETROATIVA PODE TER POR
TERMO INICIAL DATA ANTERIOR A DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA OU DA
QUEIXA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, CONTADOR, TRIBUTOS, PAGAMENTO,
APROPRIAÇÃO INDEBITA.
PRETENSAO PUNITIVA, PRESCRIÇÃO, PENA CONCRETIZADA, RETROATIVIDADE,
TERMO INICIAL, DATA, ANTERIORIDADE, RECEBIMENTO, DENUNCIA,
POSSIBILIDADE, LEI NOVA, LEI BENIGNA, APLICAÇÃO.
PN0305,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
PRESCRIÇÃO
RETROATIVIDADE
PN0115,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
PRESCRIÇÃO
PRETENSAO PUNITIVA
PN0048,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
PRESCRIÇÃO
PENA CONCRETIZADA
PN0192,CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO
APROPRIAÇÃO INDEBITA
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00011 LET-C ART-00051 PAR-00002
ART-00109 INC-00004 ART-00110 PAR-00002
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00168 PAR-00001 INC-00003
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED LEI-007209 ANO-1984
LEG-FED SUMSTF-000146
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000497
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED LEI-006416 ANO-1977
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Número de páginas: 9.
Alteração: 15/02/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
05/03/1985
Data da Publicação
:
DJ 24-05-1985 PP-07986 EMENT VOL-01379-05 PP-00925
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
RECDO.: ROBERTO SANCHES.
ADV.: JOSÉ FERREIRA BARBOSA.
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