STF RE 104806 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ISS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REPAROS
NAVAIS. AÇÃO VISANDO DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO
TRIBUTARIA, JULGADA PROCEDENTE. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/1969,
ART. 19, PARAGRAFO 2; DECRETO-LEI N. 244/1967, ART. 5; LEI
COMPLEMENTAR N. 4/1969, ART. 5. NÃO CABE CONHECER DA ALEGAÇÃO DE
OFENSA AOS ARTS. 15, II, LETRA 'A', E 24, DA EMENDA CONSTITUCIONAL
N. 1/1969, SE OS REFERIDOS DISPOSITIVOS NÃO SE VENTILARAM NO
ACÓRDÃO OU EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUMULAS 282 E 356. RECURSO
NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ISS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REPAROS
NAVAIS. AÇÃO VISANDO DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO
TRIBUTARIA, JULGADA PROCEDENTE. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/1969,
ART. 19, PARAGRAFO 2; DECRETO-LEI N. 244/1967, ART. 5; LEI
COMPLEMENTAR N. 4/1969, ART. 5. NÃO CABE CONHECER DA ALEGAÇÃO DE
OFENSA AOS ARTS. 15, II, LETRA 'A', E 24, DA EMENDA CONSTITUCIONAL
N. 1/1969, SE OS REFERIDOS DISPOSITIVOS NÃO SE VENTILARAM NO
ACÓRDÃO OU EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUMULAS 282 E 356. RECURSO
NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
IMPUGNAÇÃO, PREFEITURA MUNICIPAL, DECLARAÇÃO, ISENÇÃO, OBRIGAÇÃO
TRIBUTARIA, (ISS), PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, REPAROS NAVAIS.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FALTA, PRE QUESTIONAMENTO,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL, INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL, LEIS.
PC0113,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL
PREQUESTIONAMENTO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00015 INC-00002 LET-A ART-00019
PAR-00002 ART-00024
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LCP-000004 ANO-1969 ART-00005
LEG-FED DEL-000244 ANO-1967 ART-00005
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 8.
ANO: 1989 AUD:03-03-1989
Alteração: 04/11/2011, (LCG).
Data do Julgamento
:
11/12/1987
Data da Publicação
:
DJ 03-03-1989 PP-02518 EMENT VOL-01532-03 PP-00596
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BERNADO DO CAMPO
ADV. : RICARDO BURY
RECDA. : EQUIPAMENTOS VILARES S.A.
ADVS. : EVADREN ANTONIO FLAIBAM E OUTROS
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