STF RE 104816 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA ALINEA A DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL. A INDICAÇÃO DA NORMA DADA COMO CONTRARIADA DEVE
CONSTAR DA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO, NÃO APENAS DAS RAZOES DO
RECORRENTE, HIPÓTESE, ESTA ÚLTIMA, EM QUE NÃO SE HÁ DE CONHECER
DO APELO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA ALINEA A DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL. A INDICAÇÃO DA NORMA DADA COMO CONTRARIADA DEVE
CONSTAR DA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO, NÃO APENAS DAS RAZOES DO
RECORRENTE, HIPÓTESE, ESTA ÚLTIMA, EM QUE NÃO SE HÁ DE CONHECER
DO APELO.Decisão
Indexação
EXECUÇÃO, PENHORA, INADIMPLEMENTO, CONTRATO, ABERTURA DE CRÉDITO,
GARANTIA PIGNORATICIA.
PENHORA, DEVEDOR, BENS MÓVEIS, NOMEAÇÃO, CREDOR, IMPUGNAÇÃO, BENS,
PENHOR, DEPOSITO, ALEGAÇÕES, REJEIÇÃO.
MERCADORIA, DESVIO, FATO, RELEVÂNCIA, AUSÊNCIA, CREDOR, AÇÃO DE
DEPOSITO, AJUIZAMENTO, BENS, PERSEGUIÇÃO, POSSIBILIDADE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUESTÃO CONSTITUCIONAL, PRE QUESTIONAMENTO,
AUSÊNCIA.
PC0885, EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, BENS DADOS EM GARANTIA
PIGNORATICIA, PENHORA
PC0113, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), MATÉRIA CONSTITUCIONAL
PREQUESTIONAMENTO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00004
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00655 ART-00656 ART-00657
PAR-00002 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00802 ART-00803 ART-00910
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000284
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA RE 70143, RTJ-77/467, AGRAG 96322, RTJ110/1101.
Número de páginas: 8.
Alteração: 16/06/00, (MLR).
Alteração: 16/02/2012, (LCG).
Data do Julgamento
:
26/03/1985
Data da Publicação
:
DJ 12-04-1985 PP-04943 EMENT VOL-01373-05 PP-01039
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE. : BANCO DO BRASIL S/A
ADVS. : JOSÉ ROBERTO ROCHA E OUTROS
RECDOS. : RINALDO AGNESINI E OUTROS
ADV. : ENEAS OLIVEIRA VIANNA
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00004
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00655 ART-00656 ART-00657
PAR-00002 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00802 ART-00803 ART-00910
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000284
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA RE 70143, RTJ-77/467, AGRAG 96322, RTJ110/1101.
Número de páginas: 8.
Alteração: 16/06/00, (MLR).
Alteração: 16/02/2012, (LCG).
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