STF RE 104866 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PREVIDENCIA SOCIAL. PENSÃO A DEPENDENTE DE TRABALHADOR RURAL
FALECIDO ANTERIORMENTE A VIGENCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 11/71.
INADMISSIBILIDADE, EM FACE DO PARAGRAFO ÚNICO DO ART-165 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
PREVIDENCIA SOCIAL. PENSÃO A DEPENDENTE DE TRABALHADOR RURAL
FALECIDO ANTERIORMENTE A VIGENCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 11/71.
INADMISSIBILIDADE, EM FACE DO PARAGRAFO ÚNICO DO ART-165 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unanimemente. 1ª. Turma, 19.03.1985.
Data do Julgamento
:
19/03/1985
Data da Publicação
:
DJ 21-06-1985 PP-10089 EMENT VOL-01383-02 PP-00398
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
RECTES.: INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E
ASSISTÊNCIA SOCIAL - IAPAS
ADVD.: JOSÉ TORRES DAS NEVES
RECDA.: ANTONIA MARIA FRANCISCA
ADV.: ANTONIO LÁZARO DA SILVA
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00153 PAR-00002 PAR-00003 ART-00165 PAR-ÚNICO
REDAÇÃO DADA PELA EMC-1/1969
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
EMENDA CONSTITUCIONAL
LEG-FED LCP-000011 ANO-1971
LEI COMPLEMENTAR
Observação
:
Acórdão citado: RE 101044.
Número de páginas: 4.
Alteração: 10/11/2008, NRT.
Alteração: 10/02/2012, ACN.
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