AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA.ACOLHIMENTO DO PEDIDO, EM GRAU DE APELAÇÃO. TRANSAÇÃO ENTRE JOAO VICENTE GOULART E SUA MULHER, E O AUTOR, ORA RECORRIDO, GERANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO (ART.269, INC. III, DO COD. PROC. CIVIL). QUANTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO POR DENISE FONTELLA GOULART, NÃO MERECE CONHECIMENTO. A TERCEIRA CÂMARA CÍVEL DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DEU PELA PROCEDENCIA DA INVESTIGATORIA DE PATERNIDADE COM BASE EM QUE A CONCEPÇÃO DO AUTOR COINCIDIU COM O PERIODO DAS RELAÇÕES SEXUAIS HAVIDAS ENTE A SUA GENITORA E O INVESTIGADO ( ART. 363, INC. II, DO CÓDIGO. CIVIL). NO CASO, O RESPEITAVEL ARESTO EFETUOU LARGO EXAME DOS ELEMENTOS FATICOS CONTIDOS NOS AUTOS, EXTRAIDOS DA PROVA TESTEMUNHAL E, EM PARTE, DA PROVA DOCUMENTAL, PARA CONCLUIR, NÃO SÓ PELA OCORRENCIA DAS RELAÇÕES SEXUAIS, COMO PELA HONESTIDADE DA MÃE DO INVESTIGANTE, NO PERIODO DA SUA CONCEPÇÃO (ALIAS, NÃO CONTESTADA). SEM DUVIDA, A REFORMA DA DECISÃO DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOMENTE PODERIA SER ALCANCADA PELA VIA DO REEXAME DA PROVA FATICA COLHIDA NOS AUTOS E ANALISADA DETALHADAMENTE PELOS JULGADORES. ACONTECE QUE TAL OPERAÇÃO E VEDADA NA TECNICA LEGAL DO APELO EXTREMO (SÚMULA 279). NÃO PROCEDE A SIMPLES ALEGAÇÃO DE QUE ESTA EM CAUSA O VALOR JURÍDICO DA PROVA, A GERAR UMA QUESTÃO DE DIREITO. A RECORRENTE NÃO DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE VULNERAÇÃO DE REGRA LEGAL CONCERNENTE A PROVA.. DESSARTE, NÃO SE CONFIGURA A PRETENDIDA NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 363, II, DO COD. CIVIL. OUTROSSIM, O DISSIDIO DE JULGADOS NÃO ESTA COMPROVADO, COMO EXIGIDO PELO ART.322 DO REGIMENTO INTERNO DO S.T.F.. NO QUE TOCA A ALEGADA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PETITORIA DE HERANÇA, E DE VER QUE A SUSCITAÇÃO DA QUAESTIO JURIS ORIGINARIAMENTE, EM EMBARGOS DECLARATORIS, NÃO PROPICIA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO A MINGUA DO PREQUESTIONAMENTO. O ARESTO ENTÃO EMBARGADO NÃO PODERIA EXAMINA-LA POR NÃO TER SIDO OBJETO DO RECURSO DA PARTE INTERESSADA. EM CONSEQUENCIA, FALTA O REQUISITO ESSENCIAL - PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AINDA QUE FOSSE VIAVEL O RECURSO, NESSE PONTO, NÃO VINGARIA UMA VEZ QUE NÃO HÁ SUCESSÃO DE PESSOA VIVA - VIVENTIS NULLA HEREDITATIS (ERE 74.100). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.