STF RE 104895 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SOCIEDADE ANONIMA. DIREITO DE RECESSO. NÃO EXIGE A LEI N. 6404/76,
ARTIGO 136, INCISO V, QUE A ALTERAÇÃO ESTATUTARIA IMPORTE MUDANCA DE
OBJETO ESSENCIAL DA EMPRESA. BASTA QUE PREJUDIQUEM INTERESSES DE
ACIONISTAS MINORITARIOS, PARA DAR ENSEJO AO RECESSO.
A IRRESIGNAÇÃO COM A ALTERAÇÃO ESTATUTARIA SÓ PODE SER MANIFESTADA
PELOS DISSIDENTES APÓS A PUBLICAÇÃO DA ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL
EXTRAORDINÁRIA, NO PRAZO DE TRINTA DIAS, SENDO IRRELEVANTE QUE,
CONCRETAMENTE, JÁ TENHA SE VERIFICADO A MUDANCA DO OBJETO.
Ementa
SOCIEDADE ANONIMA. DIREITO DE RECESSO. NÃO EXIGE A LEI N. 6404/76,
ARTIGO 136, INCISO V, QUE A ALTERAÇÃO ESTATUTARIA IMPORTE MUDANCA DE
OBJETO ESSENCIAL DA EMPRESA. BASTA QUE PREJUDIQUEM INTERESSES DE
ACIONISTAS MINORITARIOS, PARA DAR ENSEJO AO RECESSO.
A IRRESIGNAÇÃO COM A ALTERAÇÃO ESTATUTARIA SÓ PODE SER MANIFESTADA
PELOS DISSIDENTES APÓS A PUBLICAÇÃO DA ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL
EXTRAORDINÁRIA, NO PRAZO DE TRINTA DIAS, SENDO IRRELEVANTE QUE,
CONCRETAMENTE, JÁ TENHA SE VERIFICADO A MUDANCA DO OBJETO.Decisão
Indexação
SOCIEDADE ANONIMA, ALTERAÇÃO, ESTATUTO, EXCLUSAO, OBJETO,
INDUSTRIAL.
ACIONISTA, EXISTÊNCIA, DIREITOS, RETIRADA, RECESSO.
CM0356,SOCIEDADE ANONIMA
DIREITO DE RECESSO
CM0319,SOCIEDADE ANONIMA
ESTATUTO
ALTERAÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00003 LET-A
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-002627 ANO-1940
ART-00094 LET-D
LEG-FED LEI-006404 ANO-1976
ART-00045 ART-00136 INC-00004
INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 ART-00137
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 24.
Alteração: 11/01/2012, (LCG).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 104895 ED
ANO-1986 UF-RS TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 14-11-1986 PP-22151 EMENT VOL-01441-02 PP-00366
Data do Julgamento
:
17/06/1986
Data da Publicação
:
DJ 12-09-1986 PP-16425 EMENT VOL-01432-02 PP-00387
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
RECTES. : ANTONIO UGHINI E OUTROS
ADVS. : PETER WALTER ASHTON E OUTRO
RECDO. : UGHINI S/A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO
ADVS. : RICARDO GOULART JAHN, ANTONIO CARLOS GONÇALVES E OUTROS
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