STF RE 104896 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. IMPORTAÇÃO
DE MATÉRIA-PRIMA ISENTA. DIREITO AO CRÉDITO DO
IMPOSTO ADMITIDO POR AMBAS AS TURMAS DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL DA NÃO CUMULATIVIDADE. CABIMENTO
DA AÇÃO DECLARATORIA PARA RECONHECIMENTO DESSE
DIREITO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. IMPORTAÇÃO
DE MATÉRIA-PRIMA ISENTA. DIREITO AO CRÉDITO DO
IMPOSTO ADMITIDO POR AMBAS AS TURMAS DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL DA NÃO CUMULATIVIDADE. CABIMENTO
DA AÇÃO DECLARATORIA PARA RECONHECIMENTO DESSE
DIREITO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
MATÉRIA PRIMA, IMPORTAÇÃO, (ICM), ISENÇÃO.
PRODUTO INDUSTRIALIZADO, SAIDA, CRÉDITO FISCAL, GARANTIA,
TRIBUTAÇÃO, DEDUÇÃO.
TR1066,IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, (ICM),
ISENÇÃO, CRÉDITO
Observação
Votação: unânime.
Resultado: conhecido e provido..
Acórdãos citados: RE 94177 EDv, RTJ-106/636, RE 100576, RE 104962.
Obs.: O RE 100653 foi objeto dos RE-EDv, não conhecidos em 05/09/02.
Alteração: 03/07/03, (MLR).
Número de páginas: 6.
Alteração: 02/02/12, OJR.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 107509
ANO-1985 UF-RJ TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 29-11-1985 PP-21928 EMENT VOL-01402-04 PP-00836
REPUBLICAÇÃO: DJ 09-12-1985 PP-22730
RE 107689
ANO-1985 UF-RJ TURMA-02 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 06-12-1985 PP-22593 EMENT VOL-01403-04 PP-00907
RE 106277
ANO-1985 UF-SP TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 19-12-1985 PP-23633 EMENT VOL-01405-06 PP-01178
RE 106752
ANO-1985 UF-SP TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 19-12-1985 PP-23634 EMENT VOL-01405-06 PP-01251
RE 107985
ANO-1986 UF-RJ TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 06-06-1986 PP-09935 EMENT VOL-01422-02 PP-00310
AI 109476 AgR
ANO-1986 UF-SP TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 06-06-1986 PP-09940 EMENT VOL-01422-04 PP-00728
RE 100653
ANO-1986 UF-RJ TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 05-09-1986 PP-15835 EMENT VOL-01431-02 PP-00359
RE 110688
ANO-1986 UF-SP TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 07-11-1986 PP-21561 EMENT VOL-01440-03 PP-00513
RE 110897
ANO-1986 UF-SP TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 07-11-1986 PP-21562 EMENT VOL-01440-03 PP-00541
RE 111206
ANO-1986 UF-SP TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 07-11-1986 PP-21564 EMENT VOL-01440-04 PP-00666
RE 109278
ANO-1986 UF-SP TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA
DJ 14-11-1986 PP-22152 EMENT VOL-01441-02 PP-00465
RE 110509
ANO-1986 UF-SP TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA
DJ 14-11-1986 PP-22155 EMENT VOL-01441-03 PP-00634
RE 110571
ANO-1986 UF-SP TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 14-11-1986 PP-22155 EMENT VOL-01441-03 PP-00638
RE 110517
ANO-1987 UF-RJ TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 02-10-1987 PP-21148 EMENT VOL-01476-03 PP-00537
AI 109493 AgR
ANO-1986 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 06-06-1986 PP-09940 EMENT VOL-01422-04 PP-00733
Data do Julgamento
:
22/11/1985
Data da Publicação
:
DJ 13-12-1985 PP-23210 EMENT VOL-01404-03 PP-00499
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
RECTE.: CERVEJARIA SERRAMALTE S/A
ADV.: ADROALDO GONÇALVES DA ROSA
RECDO.: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV.: REJANE BRASIL FILIPPI
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