Indexação - (ICM), MERCADORIA ESTRANGEIRA, IMPORTAÇÃO, COBRANÇA, OCORRÊNCIA, FATO GERADOR, SÚMULA, (STF), INTERPRETAÇÃO. - MERCADORIA, TERRITÓRIO NACIONAL, ENTRADA, PORTO, DESEMBARAÇO ADUANEIRO, IMPORTADOR, DISPOSIÇÃO, (ICM), EXIGÊNCIA, LEGALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CONHECIMENTO, HONORÁRIOS, ADVOGADO, MANDADO DE SEGURANÇA, DIVERGÊNCIA, SÚMULA, (STF), OCORRÊNCIA, CONDENAÇÃO, EXCLUSÃO. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL, AUSÊNCIA, CAUSA JUDICIAL, VALOR, ÓBICE REGIMENTAL, REINCIDÊNCIA. TR0676 , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS(ICM), FATO GERADOR. PC0091 , HONORÁRIOS DE ADVOGADO, MANDADO DE SEGURANÇA PC0332 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO, (CÍVEL), VALOR DA CAUSA. Legislação LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00105 ART-00144 INC-00002 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00479 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED DEL-000406 ANO-1968 ART-00001 INC-00001 INC-00002 LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00102 PAR-00004 ART-00325 INC-00008 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000512 ANO-1969 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUM-000577 ANO-1977 (STF) Observação Votação: unânime. Resultado: conhecido em parte e nessa parte provido. Acórdão ciatdo: RE 101214, RE 103622. Número de páginas: (12). Alteração: 21/11/03. (MLR) Alteração: 14/02/12, OJR. Acórdãos no mesmo sentido RE 199721 ED ANO-1998 UF-RJ TURMA-01 Min. ILMAR GALVÃO N.PÁG-006 DJ 06-03-1998 PP-00015 EMENT VOL-01901-07 PP-01300