STF RE 104917 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- HONORARIOS DE ADVOGADO.
OBICE REGIMENTAL AFASTADO PELA ACOLHIDA DA ARGÜIÇÃO
DE RELEVÂNCIA.
ADVOCACIA EM CAUSA PROPRIA. CABIMENTO DA VERBA, PELA
APLICAÇÃO DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 6535, DE 1976.
RECURSO CONHECIDO EM PARTE, PARA A INCLUSAO DOS HONORARIOS.
Ementa
- HONORARIOS DE ADVOGADO.
OBICE REGIMENTAL AFASTADO PELA ACOLHIDA DA ARGÜIÇÃO
DE RELEVÂNCIA.
ADVOCACIA EM CAUSA PROPRIA. CABIMENTO DA VERBA, PELA
APLICAÇÃO DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 6535, DE 1976.
RECURSO CONHECIDO EM PARTE, PARA A INCLUSAO DOS HONORARIOS.Decisão
Indexação
ACIDENTE DE TRÂNSITO, DANOS MATERIAIS, INDENIZAÇÃO, PEDIDO.
TRANSPORTE, DESPESA, RESSARCIMENTO, PEDIDO, INDEFERIMENTO,
ADVOCACIA, CAUSA PROPRIA, HONORARIOS, ADVOGADO, DIREITO,
RECONHECIMENTO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PROVA, REEXAME, IMPOSSIBILIDADE.
CV0088,RESPONSABILIDADE CIVIL
ACIDENTE DE TRÂNSITO
DANOS MATERIAIS
PC1059,HONORARIOS DE ADVOGADO
ADVOCACIA EM CAUSA PROPRIA
PC0322,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
REEXAME DE PROVA
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00020
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-006535 ANO-1976
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000284
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00005 LET-B
INC-00008 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.
Número de páginas: 05.
Alteração: 09/02/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
31/05/1985
Data da Publicação
:
DJ 21-06-1985 PP-10089 EMENT VOL-01383-02 PP-00410
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE.: LINDAURA COSTA SALES
ADV.: EM CAUSA PRÓPRIA
RECDO.: MANOBAL - MADEIRA NOVA BAHIA LTDA.
ADVS.: JAIR BRANDÃO DE SOUZA MARIA E OUTRA
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