STF RE 104919 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LIQUIDAÇÃO COMPLEMENTAR EM EXECUÇÃO FINDA ALEGANDO COMPLEMENTAÇÃO DE
APOSENTADORIA.
ALTERAÇÃO NO QUADRO DO RECORRENTE, APÓS APOSENTADORIA DO RECORRIDO E
EXECUÇÃO DE SEU PEDIDO ANTERIOR. COISA JULGADA (ARTIGO 153,
§ 3º, DA CF).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
LIQUIDAÇÃO COMPLEMENTAR EM EXECUÇÃO FINDA ALEGANDO COMPLEMENTAÇÃO DE
APOSENTADORIA.
ALTERAÇÃO NO QUADRO DO RECORRENTE, APÓS APOSENTADORIA DO RECORRIDO E
EXECUÇÃO DE SEU PEDIDO ANTERIOR. COISA JULGADA (ARTIGO 153,
§ 3º, DA CF).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
EMPREGADO, BANDO DO BRASIL, OBTENÇÃO, COMPLEMENTAÇÃO, APOSENTADORIA.
POSTERIORIDADE, EMPREGADOR, ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, CARGO.
EMPREGADO, IMPOSSIBILIDADE, EXERCÍCIO, DIREITO, RECLAMAÇÃO,
REESTRUTURAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, OFENSA, COISA JULGADA.
TB0023,EMPREGADO
APOSENTADORIA
COMPLEMENTAÇÃO
TB0257,COISA JULGADA ,TRABALHISTA,
OFENSA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 ART-00143 ART-00153 PAR-00002
PAR-00003 PAR-00004
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943
ART-00884 PAR-00003 ART-00896 LET-A
LET-B
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG-FED PRT-002339 ANO-1977
BANCO DO BRASIL.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 16/12/2011, (LCG).
Data do Julgamento
:
31/10/1986
Data da Publicação
:
DJ 14-11-1986 PP-22151 EMENT VOL-01441-02 PP-00380
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
RECTE. : BANCO DO BRASIL S/A
ADVS. : EUGÊNIO NICOLAU STEIN E OUTROS
RECDO. : ADOLPHO SCAHUER JÚNIOR
ADV. : SID H. RIEDEL DE FIGUEIREDO E OUTROS
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