STF RE 104921 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- RESPONSABILIDADE CIVIL.
ACIDENTE DE TRÂNSITO. SUMUAL 229.
SENDO INDUVIDOSOS OS FATOS, PELO QUE NÃO SE TRATA DE REEXAMINA-LOS,
O QUE NÃO TERIA CABIDA NA VIA DO EXTRAORDINÁRIO, MAS DELES
RESULTANDO INQUESTIONÁVEL A INEXISTÊNCIA DE CULPA DO RECORRENTE NO
ACIDENTE, NÃO HÁ COMO ATRIBUIR-LHE O ÔNUS DA RESPONSABILIDADE CIVIL
PELO EVENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 229-STF. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.
Ementa
- RESPONSABILIDADE CIVIL.
ACIDENTE DE TRÂNSITO. SUMUAL 229.
SENDO INDUVIDOSOS OS FATOS, PELO QUE NÃO SE TRATA DE REEXAMINA-LOS,
O QUE NÃO TERIA CABIDA NA VIA DO EXTRAORDINÁRIO, MAS DELES
RESULTANDO INQUESTIONÁVEL A INEXISTÊNCIA DE CULPA DO RECORRENTE NO
ACIDENTE, NÃO HÁ COMO ATRIBUIR-LHE O ÔNUS DA RESPONSABILIDADE CIVIL
PELO EVENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 229-STF. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.Decisão
Indexação
RESPONSABILIDADE CIVIL, ACIDENTE DO TRABALHO, ACIDENTE DE TRÂNSITO,
MORTE, SUPERVENIENCIA, INDENIZAÇÃO, PEDIDO.
DOLO, CULPA GRAVE, DANO, NEXO CAUSAL, AUSÊNCIA, INDENIZAÇÃO, DIREITO
COMUM, DESCABIMENTO, SÚMULA, (STF), DIVERGENCIA. .
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PROCEDIMENTO SUMARISSIMO, ACIDENTE DO
TRABALHO, ACIDENTE DE TRÂNSITO, VALOR DA CAUSA, OBICE REGIMENTAL,
INCIDENCIA.
CV0372,RESPONSABILIDADE CIVIL
ACIDENTE DE TRÂNSITO
INDENIZAÇÃO
CV0197,RESPONSABILIDADE CIVIL
ACIDENTE DO TRABALHO
CULPA GRAVE DO EMPREGADOR
PC0301,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PROCEDIMENTO SUMARISSIMO
ACIDENTE DE TRÂNSITO
PC0765,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PROCEDIMENTO SUMARISSIMO
ACIDENTE DO TRABALHO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00320 ART-00538 PAR-00005
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00005 LET-B
INC-00008
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED LEI-007036 ANO-1944 ART-00031
LEG-FED DEC-061784 ANO-1976 ART-00006 INC-00002 LET-D
LEG-FED SUMSTF-000229
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-100193.
Número de páginas: 10.
Alteração: 07/01/2012, (LCG).
Data do Julgamento
:
06/08/1985
Data da Publicação
:
DJ 18-10-1985 PP-18458 EMENT VOL-01396-03 PP-00622
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE. : TAKITA SAMOMIYA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES SOCIEDADE LTDA
ADVS. : JOÃO TEIXEIRA GRANDE, CUSTÓDIO TOSCANO E OUTRO
RECDOS. : RAIMUNDA SOARES DE MELO, POR SI E REPRES. SEUS FILHOS MENORES
ADV. : JOSÉ WIAZOWSKI
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