STF RE 104930 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DÍVIDA DE VALOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.
A CORREÇÃO MONETÁRIA CONFERIDA A DÍVIDA DE VALOR,
INDEPENDENTEMENTE DA LEI 6899/81, COM BASE EM CONSTRUÇÃO
JURISPRUDENCIAL FIRMADA EM PRINCÍPIO GERAL DE DIREITO, NÃO
CONFLITA COM O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE INSERTO NO ART-153,
PAR-3. DA CF.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
DÍVIDA DE VALOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.
A CORREÇÃO MONETÁRIA CONFERIDA A DÍVIDA DE VALOR,
INDEPENDENTEMENTE DA LEI 6899/81, COM BASE EM CONSTRUÇÃO
JURISPRUDENCIAL FIRMADA EM PRINCÍPIO GERAL DE DIREITO, NÃO
CONFLITA COM O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE INSERTO NO ART-153,
PAR-3. DA CF.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
POLICIA MILITAR, PROMOÇÃO, OFICIAL ENFERMEIRO, CARGO, VACANCIA,
JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA, TERMO INICIAL, DATA, TRANSFERENCIA,
RESERVA REMUNERADA.
CORREÇÃO MONETÁRIA, DÍVIDA DE VALOR, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE,
OFENSA, AUSÊNCIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OFENSA, AUSÊNCIA,
RELAÇÃO ESTATUTARIA, SERVIÇO PÚBLICO, CAUSA JUDICIAL, VALOR,
OBICE REGIMENTAL, OCORRENCIA.
AD0696 , POLICIA MILITAR, PROMOÇÃO, QUADRO DE ESPECIALISTA
AD0640 , POLICIA MILITAR, VENCIMENTOS, CORREÇÃO MONETÁRIA
CV0263 , CORREÇÃO MONETÁRIA, DÍVIDA DE VALOR, TERMO INICIAL
PC0941 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), RELAÇÃO ESTATUTARIA DE SERVIÇO
PÚBLICO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00002 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-006899 ANO-1981
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00004 LET-D
INC-00008 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
LEG-EST LEI-005797 ANO-1968
(PR)
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA RE 93654, RTJ 101/1214, RE 97149, RTJ 110/709, RE 97639,
RTJ 110/709, RE 95017.
Número de páginas: 09.
Alteração: 30/11/00, (MLR).
Alteração: 13/02/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
23/04/1985
Data da Publicação
:
DJ 10-05-1985 PP-06857 EMENT VOL-01377-04 PP-00739
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO PARANÁ
ADVS.: FLORIANO GALEB, RUBENS DE BARROS BRISOLLA E OUTROS
RECDO.: LUIZ GONZAGA MACIEL DE OLIVEIRA
ADV.: CARLOS ALBERTO PEREIRA
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