STF RE 104937 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- SINDICATO. SERVIÇOS-MEDICO HOSPITALARES. NÃO INCIDENCIA DO
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, PORQUE FALTA AO
SINDICATO A CONDIÇÃO DE SUJEITO PASSIVO DO REFERIDO TRIBUTO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- SINDICATO. SERVIÇOS-MEDICO HOSPITALARES. NÃO INCIDENCIA DO
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, PORQUE FALTA AO
SINDICATO A CONDIÇÃO DE SUJEITO PASSIVO DO REFERIDO TRIBUTO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
(ISS), ISENÇÃO, SINDICATO, ARRUMADORES, SERVIÇO MEDICO, LEITO
HOSPITALAR, CESSÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUESTÃO FEDERAL, PRE QUESTIONAMENTO,
AUSÊNCIA, DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, INEXISTÊNCIA.
TR1079,IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS), INCIDENCIA
PC0299,RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), PREQUESTIONAMENTO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00019 INC-00003 LET-C
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966
ART-00009 ART-00014 INC-00004 LET-C
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00020 PAR-00004
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEL-000406 ANO-1968
ART-00008
LEG-MUN LEI-000206 ANO-1980
ART-00003 INC-00003 ART-00047
ART-00050 INC-00002 ART-00051 INC-00002
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 09.
Alteração: 06/04/00, (MLR).
Alteração: 14/02/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
19/04/1985
Data da Publicação
:
DJ 17-05-1985 PP-07360 EMENT VOL-01378-05 PP-00977 RTJ VOL-00113-02 PP-00949
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
ADV.: RONALDO BIZZOTTO DE ALMEIDA
RECDO.: SINDICATO DOS ARRUMADORES DO MUNICÍPIO DO RIO
DE JANEIRO
ADV.: PAULO DE SOUZA RIBEIRO
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00019 INC-00003 LET-C
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966
ART-00009 ART-00014 INC-00004 LET-C
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00020 PAR-00004
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEL-000406 ANO-1968
ART-00008
LEG-MUN LEI-000206 ANO-1980
ART-00003 INC-00003 ART-00047
ART-00050 INC-00002 ART-00051 INC-00002
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 09.
Alteração: 06/04/00, (MLR).
Alteração: 14/02/2012, LRS.
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